Aprovado parecer de Rodrigo Pacheco que evita exclusão arbitrária de empresas do programa de parcelamento de débitos tributários

06 de Junho de 2019

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29/5) relatório do senador Rodrigo Pacheco (MG) ao PLC 115/2018 que evita a exclusão arbitrária de empresas inseridas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta garante segurança jurídica as empresas que aderiram ao programa de parcelamento de dívidas de tributos e contribuições e estejam quitando em dia as parcelas. A exclusão do Refis vem sendo registrada com a justificativa de que as parcelas são de baixo valor. No entanto, a divisão do débito é realizada conforme a receita bruta da pessoa jurídica, como especifica a própria lei que regulamenta o Refis – Lei 9.964/2000, informa o líder do Democratas no Senado.

“O projeto refere-se àqueles adimplentes e de boa-fé que aderiam ao programa desde 2000 que não podem ser sumaria e arbitrariamente excluídos porque a Receita Federal se arrependeu de fazer esse programa”, argumentou o parlamentar ao contrapor voto em separado que pedia a rejeição do projeto.

“Queremos garantir algo que falta ao nosso país que é a segurança jurídica. Hora se está de um jeito, hora de outro e isso afeta a previsibilidade do país. A previsibilidade de investimentos, de pessoas que queiram empreender”, apontou.

O projeto segue agora para apreciação pelo plenário do Senado.

Refis
O Refis é um programa governamental de refinanciamento de dívidas tributárias. O primeiro foi criado no ano 2000 e, desde então, o governo vem renovando esse programa. Atualmente, o Refis é chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e possibilita a quitação e o parlamento de dívidas tributárias com redução de juros, multas e encargos e facilitação para o pagamento com ampliação de prazo. O PERT, caso seja seguido conforme as regras estipuladas, ainda permite que a empresa tenha acesso a certidão negativa de débitos, documento exigido para se ter acesso a empréstimos, por exemplo.