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Rodrigo Pacheco destaca projeto que simplifica concessão de habite-se para imóveis

22 de Maio de 2019

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apoiou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do PLC 164/2015, que simplifica a concessão de habite-se para imóveis. O parlamentar, que foi relator da matéria na CCJ da Câmara dos Deputados destacou o caráter social da proposta. A matéria será agora apreciada pelo plenário do Senado.

“A intenção é simplificar a vida de milhares de pessoas que têm imóveis que não conseguem o registro até para fins de financiamento”, explicou.

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O projeto altera a Lei de Registros Públicos para dispensar o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

Reforma do Pacto federativo deve ser prioridade do Congresso, diz Rodrigo Pacheco durante congresso de prefeitos mineiros

17 de Maio de 2019

Líder do Democratas acredita que o tema deve estar em destaque no parlamento logo após tramitação da reforma da Previdência. “Seria um grande legado dessa legislatura para o Brasil”, afirma

Durante o 36º Congresso Mineiro de Municípios, o senador Rodrigo Pacheco afirmou que acredita na concretização de uma reforma do Pacto Federativo logo após a conclusão da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. O líder do Democratas no Senado explicou que hoje existe ambiente no país para realização dessa mudança na Constituição já que a valorização dos municípios é defendida não só por prefeitos e governadores, mas pelo governo federal. Para ele, a concentração da arrecadação na União é absurda e é preciso confiar na capacidade do gestor municipal de assumir políticas públicas locais. O encontro de prefeitos mineiros está sendo promovido em Belo Horizonte hoje (14) e amanhã, quarta-feira, 15 de maio.

“Ultrapassada essa etapa da reforma da Previdência eu quero crer que o Congresso Nacional vai se dedicar, nesse segundo momento, a algo que é tão ou mais importante que a reforma da Previdência que é essa divisão orçamentária, que é essa grande reforma fiscal do Brasil para que não haja essa centralização absurda de recursos na União. Eu acredito muito que nesta legislatura nós possamos, além da reforma da Previdência, fazermos a grande reforma fiscal, -que é a reforma do Pacto Federativo, – e a reforma tributária nacional, que seria um grande legado para o Brasil dessa legislatura no Congresso Nacional”, pontuou Rodrigo Pacheco.

O senador disse que o cenário mais favorável a rediscussão do Pacto Federal se revela pela quebra da resistência do governo federal e pela série de projetos que tramitam no Congresso de caráter municipalista. “Há um ambiente no Brasil de compreensão da importância da valorização dos municípios. Isso se revela numa série de projetos em trâmite tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, que são projetos pontuais sobre a distribuição da CIDE (imposto dos combustíveis), sobre o incremento do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), sobre a possibilidade de emendas parlamentares serem diretamente destinadas a municípios. Então, há uma série de projetos pinçados dentro dessa filosofia na compreensão de que o cidadão vive no município e, portanto, os municípios têm que ter uma parte maior da divisão da refeita orçamentária do país para poder realizar as políticas públicas, mas descentralizadas no Brasil”, enumerou.

“Agora eu vejo esse governo federal, especialmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, muito favorável a essa tese da descentralização orçamentária, descentralização das políticas públicas. E acredito muito na reforma do Pacto Federativo”, acrescentou o senador.

Pacheco ainda falou sobre a prioridade das políticas públicas municipais quando houver a rediscussão do Pacto Federativo. “Naturalmente que, se houver uma reforma do Pacto, com a descentralização dos recursos, evidentemente políticas públicas dos municípios serão prioritárias. O município passaria a ter mais obrigações no âmbito de saúde, no âmbito de educação, no âmbito da segurança pública, da infraestrutura. É uma descentralização que parte do pressuposto de que as pessoas moram nos municípios e é preciso ter confiança nos gestores municipais brasileiros”, finalizou.

Unificação das eleições e Lei Kandir

O parlamentar também comentou sua posição favorável a PEC que unifica as eleições no país. A proposta (PEC 49/2019) prorroga os mandatos de prefeitos e vereadores para promover a coincidência dos pleitos municipais com o estadual e federal. “Compreendo que essa é uma demanda dos prefeitos mineiros, dos prefeitos brasileiros. Sendo assim, eu a encamparei como projeto meu também. E vou defender a prorrogação dos mandatos para que haja coincidência das eleições para que se proíba a reeleição no Brasil e, com isso, a diminuição de custos com exercício democrático a cada cinco anos nas eleições unificadas”, opinou.

Sobre a Lei Kandir, Pacheco defendeu a revisão urgente da norma que penaliza o estado de Minas Gerais já muito afetado por grave crise econômica. A lei em questão isenta as exportações da incidência do ICMS. “Tem aqueles que defendem a extinção da lei para onerar novamente essas exportações e a incidência do ICMS sobre isso, mas é algo que tem que ser muito bem refletido. O fato é que a Lei Kandir prejudicou e prejudica ainda muito o estado de Minas Gerais e ela precisará ser revista porque se não for revista, infelizmente, o estado de Minas Gerais continuará na bancarrota que está”, disse.

CCJ aprova relatório de Rodrigo Pacheco a PEC que torna mais clara as regras de perda da nacionalidade brasileira

09 de Maio de 2019

Texto garante segurança jurídica a brasileiros que residem no exterior e obtiveram naturalização de outro país

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje o relatório do líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG) a PEC 6/2018, que tornam mais claras as regras em que há perda da nacionalidade brasileira. A intenção da matéria é dar segurança jurídica aos brasileiros que residem no exterior e obtiveram uma naturalidade de outro país. Com a alteração na Constituição, serão evitadas situações arbitrárias de perda da nacionalidade brasileira. A matéria será apreciada agora em dois turnos pelo plenário do Senado.

“Acreditamos que a alteração é muito bem-vinda, uma vez que traz maior clareza ao texto constitucional, assim como o torna mais justo. De acordo com a redação vigente, a perda da nacionalidade pela aquisição de outra não ocorrerá apenas nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”, explicou em seu relatório o parlamentar

A PEC estabelece que a perda da nacionalidade ocorrerá quando houver situações de fraude ou atendado ao Estado democrático. Também determina que a nacionalidade brasileira será cancelada se assim for requisitado pelo interessado. Nos dois casos, a perda da nacionalidade ocorrerá apenas se o cidadão não se tornar um apátrida, ou seja, ausência de nacionalidade. O texto ainda permite que o cidadão que requisitar a perda da nacionalidade possa requisitar sua naturalização brasileira em outro momento.

Com intervenção de Jayme Campos, Senado Federal aprova assistência odontológica em hospitais

26 de Abril de 2019

CFO reconhece o apoio do senador de Mato Grosso: sem a mediação de Jayme Campos não teríamos conseguido aprovar o projeto

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Brasília – O senador Jayme Campos comemorou a aprovação do projeto (PLC 34/2013) que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte e aos pacientes em regime de internação domiciliar, bem como a portadores de doenças crônicas, internados ou não.

“Um projeto de muita magnitude e importância. Portanto, quero agradecer ao presidente Davi Alcolumbre por ter nos atendido. O projeto dará a oportunidade de milhões de brasileiros terem, nos hospitais públicos e privados, o serviço de odontologia a seu alcance. Portanto, em nome, de 320 mil odontólogos do Brasil, queremos agradecer a bondade e o compromisso do presidente desta Casa com a justiça social”, declarou.

Jayme Campos, antes de iniciar a sessão, havia se comprometido com os representantes do Conselho Federal de Odontologia (CFO) a apresentar o requerimento, que foi assinado também pelos senadores Romário, Jorginho Mello e Rose de Freitas, pedindo que o projeto fosse pautado para ser votado na sessão de ontem. O PLC 34/2013, já votado na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção.

O texto determina que os hospitais públicos e privados mantenham profissionais de odontologia para a prestação de cuidados de saúde bucal nos casos destacados. O relator do projeto, o ex-senador e hoje deputado Sergio Souza (PMDB-PR), argumenta no texto que pacientes internados podem ficar muito tempo incapacitados de realizar a própria higiene bucal, o que pode causar o surgimento de infecções da cavidade oral e do trato respiratório.

Havia um segundo relatório, da ex-senadora Ana Amélia, que alterava o conteúdo, incluindo os planos de saúde na obrigatoriedade de prestar auxílio odontológico e facultando o tratamento ao consentimento do paciente. No entanto, os senadores preferiram aprovar o projeto original, para que ele não precisasse retornar para a Câmara.

Agradecimento – O doutor Evaristo Volpato, representante do CFO de Mato Grosso, esteve presente na sessão que aprovou o PLC 34/2013 e agradeceu o senador Jayme Campos. “Sem a intervenção do senador Jayme Campos, a quem agradecemos, não teríamos conseguido a aprovação deste importante projeto, não só para nós, dentistas, mas para a população, sobretudo, a mais necessitada das boas políticas públicas”, agradeceu.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Agricultura aprova projeto de Chico Rodrigues que cria cota para agricultura familiar nos institutos federais

24 de Abril de 2019

A Comissão de Agricultura aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto (PL 778/2019) do senador Chico Rodrigues (Democratas-RR) que estipula cota de 10% das vagas de institutos federais de ensino para pessoas vinculadas a agricultura familiar. O texto segue para apreciação na Comissão de Educação.

Na justificativa do seu projeto, o senador explica entre os vários desafios enfrentados pela agricultura familiar está a questão da educação. “Além da baixa escolaridade das famílias, preocupa a baixa qualificação profissional com que contam para os desafios de sua jornada. Mais uma vez, recorrendo ao Censo Agropecuário 2006, apenas 170 mil pessoas na agricultura familiar declararam possuir algum tipo de qualificação profissional”, citou.

Em debate sobre a eficácia da cota em todo o país, Chico Rodrigues contou que muitos institutos federais estão situados em zonas rurais e ele mesmo recebe muita demanda de vagas para área agropecuária. Ele, junto com o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), concordaram que qualquer ajuste considerando as características regionais poderia ser feito na Comissão de Educação. Para o parlamentar, a necessidade do projeto é uma realidade.

“Os institutos federais têm uma importância enorme na capacitação desses jovens. Vou dar apenas um exemplo. No nosso estado, temos escolas, inclusive em áreas indígenas e praticamente 100% dos indígenas fazem o curso dedicado a área agropecuária. Na maioria dos estados do país os Cefet´
s (institutos federais) estão localizados nas áreas rurais e não têm essa cota. Nós, inclusive recebemos demanda permanentemente de pais de alunos que moram nessas localidades para que tenham essa oportunidade de ter a vaga para eles garantida”, disse.

Entenda melhor
O texto altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para estipular a cota de 10% das vagas de institutos federais de ensino para agricultura familiar.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.

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