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Para senadora, reforma tributária deve respeitar contribuintes, Estados e municípios

13 de Setembro de 2019

Prestes a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o projeto da reforma tributária, para a senadora Maria do Carmo Alves (DEM), tem alguns elementos que devem ser considerados para minimizar as desigualdades sociais e impactar de forma favorável na política econômica e de desenvolvimento do país.

Um deles, salientou a parlamentar, é respeitar Estados e Municípios que há anos sofrem com a desigual fatia do bolo tributário. “Não dá para falar em reforma tributária – em pauta há anos – sem estabelecer uma repartição mais igualitária de recursos para Estados e municípios”, disse.

Maria do Carmo observou que cada vez mais os governos estaduais e municipais recebem demandas, mas sem a proporcional contrapartida por parte da União, o que acaba por alargar, ainda mais, as desigualdades sociais.

A parlamentar ressaltou ainda que a repartição dos tributos federais é uma maneira de oxigenar a saúde financeira dos entes federados, garantindo desenvolvimento, que tem impacto direto nos indicadores sociais.

“O ministro Paulo Guedes (Economia) tem falado sobre essa necessidade de partilhar de forma mais equânime as receitas em favor dos entes. Entendemos que essa é, sem dúvida, uma forma de respeitar Estados e Municípios, permitindo aos cidadãos que contribuem com esse país, o acesso a direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição”, afirmou a senadora.

Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Agência Senado

Pacheco comemora decisão do STJ de criar novo Tribunal Federal em Minas

12 de Setembro de 2019

O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o anteprojeto de lei que cria o TRF da 6ª região com sede em Minas Gerais. A criação do tribunal, uma das principais bandeiras de campanha do senador junto aos jurisdicionados, depende, agora, da aprovação do projeto de lei pelo Congresso. O texto precisa passar pelas duas casas legislativas e ser sancionado pelo presidente da República.

Demanda antiga dos mineiros pelo enorme volume de processos no estado, a criação do tribunal não implica em aumento de custos no orçamento da União e faz parte do processo de reestruturação dos tribunais. “Vamos trabalhar intensamente no Congresso para realizar esse sonho de Minas, que é a criação do nosso Tribunal Federal. O melhor de tudo é que a medida será sem incrementos de despesas e sem gasto público”, lembrou o líder do Democratas no Senado.

Para Rodrigo Pacheco, a aprovação da criação do novo tribunal pelo STJ é um grande passo para agilizar a jurisdição federal em Minas. Se aprovado no Congresso, o novo tribunal deverá ser instalado em 2020, funcionando como um desdobramento do Tribunal Regional Federal da 1ª região. “O novo tribunal vai dar agilidade às demandas das pessoas de Minas. A aposentadoria, por exemplo, que precisa de decisão de 1ª e 2ª instâncias, será feita com mais rapidez”, explicou o senador mineiro.

Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Agência Senado

Projeto de Chico Rodrigues estimula empresas a contratar funcionários com mais de 60 anos

01 de Janeiro de 1970

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do vice-líder do governo senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O texto estabelece que a empresa poderá deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais. Além disso, o empregador poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Para Chico Rodrigues, a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

“O trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para solução de problemas diários e, com isso, ter maior autonomia para planejar sua aposentadoria”, argumenta o senador.

População crescente

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas (13% da população do país). Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme levantamento de projeção da população divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018.
Ainda de acordo com o IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou, em 2016, para 75,7 anos. As mulheres levam vantagem sobre os homens nesse quesito, com expectativa de 79,31 anos, contra 72,18 deles.

O Ministério da Saúde destaca que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.
Chico Rodrigues avalia que essa tendência reforça a necessidade de criação de incentivos para que os empregadores possam contratar, de maneira diferenciada, “pessoas idosas que ainda estão aptas para continuar no mercado de trabalho e prontas a oferecer sua contribuição da produção de bens e serviços para o crescimento do país”.

Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Agência Senado

Senado aprova relatório de Rodrigo Pacheco a projeto de combate à corrupção

26 de Junho de 2019

Texto que segue para apreciação na Câmara dos Deputados, aumenta penas mínimas de corrupção e peculato, torna esses crimes hediondos e criminaliza o caixa dois eleitoral

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/6), o parecer ao PLC 27/2017 do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) que traz medidas para ampliar o combate à corrupção. O projeto torna crime o caixa dois de campanha eleitoral, torna hediondo os crimes contra Administração Pública quando o prejuízo ao Erário ultrapassar 10 mil salários mínimos e aumenta as penas mínimas de reclusão de peculato e corrupção de dois para quatro anos. O texto ainda caracteriza como crime de abuso de autoridade somente quando houver uma ação deliberada para prejudicar uma pessoa. A proposta segue agora para votação pela Câmara dos Deputados.

“Considero que o fizemos aqui hoje é um grande avanço no combate à corrupção com a aprovação desse projeto. Quando você aumenta pena de corrupção, torna crime hediondo, criminaliza caixa dois isso vai ao encontro dos anseios da sociedade. A sociedade quer justamente isso”, avaliou o líder do Democratas no Senado.

Sobre a questão do abuso de autoridade, Pacheco ponderou: “o que nós fizemos foi um amadurecimento do texto para torná-lo o mais equilibrado possível. O texto tal como está não atinge a magistratura, não atinge o Ministério Público que cumpra a efetivamente a legalidade. Quando houver excessos, excessos graves que atinjam direitos, que haja uma vontade deliberada do agente prejudicar alguém ou de se beneficiar a si próprio de uma maneira não republicana isso precisa ser previsto na legislação”, afirmou.

O senador ainda informou que os pontos centrais do projeto original das 10 medidas anticorrupção, proposta de iniciativa popular, estão presentes no seu relatório. Ele destacou também que resgatou um item importante excluído durante votação na Câmara dos Deputados que eram os critérios para perda civil de bens oriundos de crimes de corrupção.

“O que se aprovou aqui é a essência das medidas anticorrupção que é o aumento substancial das penas de corrupção, peculato, e dos crimes contra Administração, torná-los hediondo em determinados patamares e o que era o cerne do projeto que é a criminalização do caixa dois de campanha. Eu resgatei uma das medidas que havia sido afastada pela Câmara que é a do perdimento de bens e da extinção civil de domínio que é mais medida uma posta no combate a corrupção.

Além disso, o parlamentar reforçou que o texto aprovado é fruto de amplo debate com parlamentares e integrantes da magistratura e Ministério Público. “O que eu fiz um foi um exercício democrático de compreender as diferentes frentes de atuação “, finalizou.

Projeto de Rodrigo Pacheco regula vazão dos reservatórios de água e assegura função turística

14 de Junho de 2019

O senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) apresentou projeto que regula o nível dos reservatórios de água para garantir o uso turístico das bacias hidrográficas. A proposta altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) para que o turismo seja levado em consideração na gestão da vazão da água nas barragens. Hoje, apenas a geração de energia e o transporte aquaviário são levados em conta na hora de as concessionárias decidirem pela abertura ou fechamento das comportas nos reservatórios. Com o projeto, a Agência Nacional de Águas poderá também determinar que o nível da água assegure a atividade turística e recreativa.

O líder do partido no Senado esclarece que apesar de o Brasil ter um dos maiores potenciais hidrelétricos do mundo, essa capacidade não é devidamente aproveitada e poderia gerar mais renda para as regiões onde estão instaladas as usinas.

“Antes que novas hidrelétricas sejam pensadas, é relevante se ter em mente a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico existente. Para as já existentes é importante notar os seus usos. Por exemplo, há grandes reservatórios formados que são, muitas vezes, fonte econômica de turismo. Suas águas são usadas para recreação, lazer e pesca amadora. Alguns dos municípios no entorno desses reservatórios são grandes polos turísticos e são fortemente afetados em suas economias quando os reservatórios estão baixos não por contas de causas climáticas, mas pela preponderância da geração hidrelétrica em detrimento dos demais usos”, argumentou.

O senador destaca que desconsiderar o turismo e a recreação no aproveitamento das bacias hidrográficas fere o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, que preconiza o uso múltiplo da água.

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