Comissão de Agricultura aprova projeto de Chico Rodrigues que cria cota para agricultura familiar nos institutos federais

24 de Abril de 2019

A Comissão de Agricultura aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto (PL 778/2019) do senador Chico Rodrigues (Democratas-RR) que estipula cota de 10% das vagas de institutos federais de ensino para pessoas vinculadas a agricultura familiar. O texto segue para apreciação na Comissão de Educação.

Na justificativa do seu projeto, o senador explica entre os vários desafios enfrentados pela agricultura familiar está a questão da educação. “Além da baixa escolaridade das famílias, preocupa a baixa qualificação profissional com que contam para os desafios de sua jornada. Mais uma vez, recorrendo ao Censo Agropecuário 2006, apenas 170 mil pessoas na agricultura familiar declararam possuir algum tipo de qualificação profissional”, citou.

Em debate sobre a eficácia da cota em todo o país, Chico Rodrigues contou que muitos institutos federais estão situados em zonas rurais e ele mesmo recebe muita demanda de vagas para área agropecuária. Ele, junto com o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), concordaram que qualquer ajuste considerando as características regionais poderia ser feito na Comissão de Educação. Para o parlamentar, a necessidade do projeto é uma realidade.

“Os institutos federais têm uma importância enorme na capacitação desses jovens. Vou dar apenas um exemplo. No nosso estado, temos escolas, inclusive em áreas indígenas e praticamente 100% dos indígenas fazem o curso dedicado a área agropecuária. Na maioria dos estados do país os Cefet´
s (institutos federais) estão localizados nas áreas rurais e não têm essa cota. Nós, inclusive recebemos demanda permanentemente de pais de alunos que moram nessas localidades para que tenham essa oportunidade de ter a vaga para eles garantida”, disse.

Entenda melhor
O texto altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para estipular a cota de 10% das vagas de institutos federais de ensino para agricultura familiar.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.

Rodrigo Pacheco apresenta parecer favorável à projeto que torna obrigatória presença do advogado em soluções consensuais de conflito

01 de Janeiro de 1970

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quarta-feira (24/4) parecer favorável a projeto (PLC 80/2018) que determina presença obrigatória do advogado nas soluções consensuais de conflito, como procedimentos de mediação. O texto deve ser votado na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

“Esse projeto exige a presença do advogado nos procedimentos de mediação, procedimentos conciliatórios, absolutamente de acordo com o que determina a Constituição de 88”, disse o senador ao citar o artigo 133 da Carta Magna: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Rodrigo Pacheco explicou que o projeto não se refere exclusivamente à advocacia privada, prevê também a participação do defensor público para garantir o direito da defesa em qualquer situação. Também lembrou que nos casos em que exista uma tratativa direta entre consumidor e empresa não se aplica o teor da matéria.

Saiba mais

O PLC 80/2018 altera a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para tornar obrigatória a presença do advogado nas soluções consensuais de conflito.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.

CPI da Lava Toga serviria apenas para provocar uma crise sem precedentes no país, diz Rodrigo Pacheco

10 de Abril de 2019

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Líder do Democratas demonstrou que os 13 itens elencados na CPI para suposta apuração no Senado não se justificam e teriam como resultado o impedimento de reformas para desenvolvimento do país

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, mostrou, com argumentações consistentes que não se justifica a realização da CPI da Lava Toga. Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o senador afirmou que essa comissão apenas teria o propósito de provocar uma crise institucional sem precedentes que afetaria a governabilidade e a promoção de reformas fundamentais para o desenvolvimento do país. A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (10/4), por 18 votos a 7, parecer confirmando decisão da presidência do Senado que indeferiu a criação do colegiado. Pacheco acredita que o Judiciário comete erros, que precisam ser corrigidos, mas não por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Em sua fala, o parlamentar destrinchou cada um dos 13 itens elencados no requerimento como objeto de suposta apuração por uma CPI e demonstrou que não se sustentam para efetivar os trabalhos de uma comissão.

“Os 13 pontos não se sustentam e não justificam uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Embora, muitos erros hajam no Supremo Tribunal Federal, muitos erros hajam no poder Judiciário e que precisam ser evidentemente reformulados. Ninguém, mais do que eu, viveu no exercício profissional da advocacia, na militância da Ordem dos Advogados do Brasil identificando esses erros. Mas, não considero que essas mazelas que precisam ser corrigidas mereçam, nesse instante, uma comissão parlamentar de inquérito para instaurar uma crise sem precedentes nesse país, que vai contaminar sim a governabilidade, vai contaminar o governo do presidente Jair Bolsonaro e atrapalhar tudo que nós estamos propondo fazer que é consertar esse país para gerar emprego para essas pessoas, para gerar desenvolvimento econômico para esse país. Essa CPI, portanto, não é cabível”, argumentou.

Pacheco rebateu ainda a justificativa de que a CPI seria um clamor da população brasileira. “Me assusta muito quando se fala a respeito da vontade do povo brasileiro de se ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Me perdoem. O povo brasileiro quer o combate a corrupção, quer o progresso, quer a punição daqueles que sejam culpados, mas não quer necessariamente uma CPI, qualquer que seja ela, que soe como espetáculo como algo absolutamente inútil aos propósitos a que se propõem”, afirmou. “Também me assusta muito algumas mensagens dizendo: e a CPI da Lava Toga? Mas ninguém me pergunta como está a CPI de Brumadinho que apuras a morte de 300 pessoas no meu estado de Minas Gerais”, completou ao se referi da comissão que apura as causas do desastre da queda da barragem em Brumadinho, em janeiro deste ano.

Para Rodrigo Pacheco, aprovação de PEC que facilita repasse de emendas é resultado prático da marcha dos prefeitos

01 de Janeiro de 1970

Ao participar da IX Marcha em Defesa dos Municípios na manhã desta quarta-feira (10/4), o líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a aprovação da PEC 61/2015 comprova o resultado prático dessa mobilização anual dos gestores municipais. Pacheco se referiu a proposta relatada por ele na noite de ontem no plenário do Senado, que permite a transferência direta dos recursos de emendas individuais para o caixa da prefeitura. A PEC é um dos itens centrais da pauta municipalista e houve compromisso firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), aos prefeitos de pautar a matéria nessa terça-feira. Para o líder, a proposta representa uma revolução de forma de repasse das emendas para estados e municípios.

“Ontem se revelou a eficiência prática da marcha dos prefeitos do Brasil quando aqui estiveram grandes autoridades no início da manhã o lançar a marcha, presidente Jair Bolsonaro, presidente da Câmara Rodrigo Maia e, especialmente, quero fazer essa referência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, – houve um compromisso e esse compromisso firmado redundou no compromisso cumprido ontem no plenário do Senado. De todos os itens da pauta municipalista, – e há itens muito importantes e acho que o principal deles é uma reformulação geral do Pacto Federativo -, mas ali se identificava um pronto para ser resolvido e que é realmente uma grande revolução na forma da relação das emendas parlamentares de deputados federais e de senadores do orçamento geral da União com os municípios e também com os estados”, disse o senador por Minas Gerais.

Pauta municipalista
Rodrigo Pacheco fez questão de mencionar os municípios mineiros que vivem enormes dificuldades pela crise sem precedentes que passa o estado no momento. Crise que é agravada por um sistema federativo injusto com concentração de arrecadação de impostos na União aliada a retenção de recursos dos municípios pelo governo do estado, medida adotada na gestão passada. “Minha solidariedade aos prefeitos mineiros”, afirmou.

O líder ainda destacou a importância dos prefeitos e reafirmou seu compromisso em defesa da pauta municipalista no Congresso Nacional.
“Prefeitos, vocês têm muita força política. Vocês representam os cidadãos brasileiros, os cidadãos que vivem nas cidades, que não vivem nos estados, que não vivem no Distrito Federal, que não vivem na União muito menos, vivem nos municípios. E nós todos que estamos aqui, salvo algumas exceções, devemos nosso mandato a vocês. Portanto, os prefeitos e a prefeitas são os mais importantes brasileiros que precisam ser respeitados e precisa essa causa municipalista avançar no Congresso Nacional. Vocês têm o meu compromisso”, finalizou.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr

Senado aprova parecer de Rodrigo Pacheco à PEC que garante transferência direta de recursos de emendas aos municípios

09 de Abril de 2019

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Senador anunciou compromisso para aprovar PEC 61/2015 em reunião com cerca de 500 prefeitos mineiros hoje. Texto garante maior agilidade nos repasses

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9/4) relatório do líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), à PEC 61/2015, para que os recursos de emendas parlamentares sejam transferidos aos municípios de forma direta, independente da celebração de convênios. A proposta garantirá repasses com maior agilidade, menos burocracia, assegurando que os municípios efetivamente recebam os recursos. O texto foi aprovado em dois turnos e segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Pacheco anunciou que a proposta seria apreciada hoje durante a IX Reunião de Prefeitos com a Bancada Mineira no Congresso Nacional, quando cerca de 500 prefeitos do estado vieram ao Congresso falar de suas reivindicações principais aos parlamentares. Para Rodrigo Pacheco, essa emenda é uma resposta imediata e real para os municípios que enfrentam grave crise, antes que não seja concretizada a reforma do Pacto Federativo.

“Essa PEC significa simplificar, otimizar os recursos públicos para aqueles que detém o conhecimento da realidade municipal e facilitar a vida dos parlamentares porque garante que as emendas serão efetivamente empregadas. Além disso tudo isso eu disse na reunião do colégio de líderes que eu tinha a obrigação de dar uma resposta a mais de 500 prefeitos que aqui estão em Brasília desejando que, pelo menos, essa pauta legislativa possa ser aprovada na data de hoje”, disse durante o encontro com prefeitos após defender a aprovação da matéria no colégio de líderes. Pacheco ainda reforçou que hoje a Caixa Econômica acabou por se tornar “sócia das emendas parlamentares” porque retém parte desses recursos atualmente e a PEC vai eliminar intermediários e fazer com que o recurso chegue na ponta.

Pacheco acrescentou que se trata de uma das melhores propostas em tramitação hoje para defender a pauta municipalista.
“A razão de votarmos hoje essa PEC é o mérito, é pertinência dessa proposta de emenda constitucional para o Brasil. Enquanto a reforma do pacto federativo não vem ao Congresso Nacional, nós temos de todos os projetos elencados na pauta municipalista esta proposta de emendas à constituição que seguramente é das melhores propostas para defender os municípios e o senadores que representam os estados, obviamente também representam os municípios”, afirmou.

Conforme a PEC, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento anual poderão alocar recursos para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida. No caso de quando houver destinação definida, os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal. Esses repasses serão feitos independente da celebração de convênios ou instrumento semelhante e irão direto para o caixa do município. A proposta ainda estipula que a fiscalização dos recursos será de responsabilidade dos tribunais de conta dos estados e municípios.

Pacto Federativo

O líder do Democratas ainda estabeleceu outro compromisso durante a reunião com os prefeitos mineiros: o de apresentar uma emenda à constituição com a reforma do Pacto Federativo. Segundo ele, será possível efetivar essa alteração porque existe um enorme empenho do parlamento e uma concordância do governo federal, que sempre foi a maior resistência na descentralização dos recursos federais.

“Ouvi da boca do ministro da Economia Paulo Guedes, que sempre foi uma resistência, porque nós sempre quisemos, – os municípios, os estados, – mas agora parte do governo federal que tem a autoridade da política econômica que é a da reformulação do Pacto Federativo nacional, uma grande reforma fiscal. Na lógica do ministro de Estado, ele compreende que as políticas públicas têm que ser realizadas no município, que os municípios têm que ter as obrigações e tem quer ter os recursos necessários a partir de uma descentralização que inverta a pirâmide. Ao invés de nós termos, uma alta concentração na União, – vocês sabem como funciona isso, nos impõe de pires na mão pedir o que é básico para o município de vocês através de deputados e senadores, – e inverter essa lógica para que a União possa ser coordenadora dessa grande gestão de receita para os estados e os municípios”, pontuou ao explanar a opinião do ministro Paulo Guedes em reunião que tiveram junto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), sobre as principais reformar que o governo pretende implantar.

“Essa é uma ideia que será concretizada, é um compromisso, da elaboração de uma emenda à constituição, que a princípio tocaria inicialmente o Senado da República para que possamos discutir, quem sabe, assim como as reformas previdenciárias e tributária, possamos nessa legislatura entregar ao país um novo modelo federativo”, acrescentou.

Municipalismo

O senador fez questão de agradecer o apoio que recebeu dos prefeitos para chegar ao Congresso Nacional e reforçou sua defesa enfática à pauta municipalista.

“Eu só sou senador da República graças aos prefeitos e prefeitas municipais. Isso me obriga a ter solidariedade a esse momento de crise que vocês enfrentam e me obriga a ser um senador municipalista ainda que, porventura, eu tenha alguma ideia diversa em algum momento eu já não posso ter mais essa ideia diversa porque eu tenho que estar no mesmo barco que vocês, 100% na defesa dos municípios aqui no senado federal em todas essas pautas que nós temos de emenda à constituição, de projeto de lei, tudo que houver de interesse dos municípios”, destacou.

Mais uma vez, enfatizou a toda população mineira que a crise não foi produzida pelos prefeitos: “a crise que existe hoje nos municípios não é do prefeito e da prefeita, não é do município e sim uma crise maldosamente transferida do estado, do governo passado, aos municípios, uma crise que não os pertence. A crise quando se instala é o prefeito, é a prefeita que por ela, infelizmente, responde. Então, é muito importante dizer para todos os cidadãos que essa crise não é os prefeitos”, disse.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.

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