Lei simplifica relação entre cidadão e poder público

Entrou em vigor na sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público.

A Lei 13.726 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A norma se originou do substitutivo da Câmara ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). A proposta foi aprovada pelo Senado em setembro.

De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”. A lei flexibiliza a exigência da certidão de nascimento e restringe os casos em que pode ser cobrado o título de eleitor. Também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorizar viagem de menor, se os pais estiverem no embarque.

O texto prevê que, quando um órgão público não emitir uma certidão exigida por outro setor, o usuário pode escrever e assinar uma declaração para comprovar a regularidade de sua situação. Se a declaração for falsa, o cidadão fica sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

O Selo de Desburocratização e Simplificação servirá para estimular práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários. Os órgãos ou entidades que receberem o selo serão inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização.

Texto: Jornal do Senado
Foto: Internet/Divulgação

Indústria critica projeto que proíbe propagandas de cigarro

Representantes da indústria do tabaco criticaram ontem projeto que proíbe totalmente a propaganda de cigarro, inclusive nos locais de venda, cria uma embalagem genérica para o produto e torna infração de trânsito gravíssima dirigir se alguém estiver fumando e houver passageiro menor de idade no veículo.

Eles disseram, em audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que o projeto favorece o contrabando de cigarros.

O PLS 769/2015 foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP). O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acredita que ampliar o combate ao tabagismo é uma questão de saúde pública. “Os custos com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco, de R$ 21 ilhões, equivale a mais de três vezes o que as empresas de tabaco pagam de tributo por ano”, alertou.

Os representantes da indústria, no entanto, ressaltaram que a baixa arrecadação de impostos está diretamente vinculada ao aumento do contrabando. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, 54% dos cigarros vendidos no Brasil têm origem ilícita. Para ele, o alvo das ações deveria ser o comércio ilegal.

“O crime ocupou esse espaço, vende mais cigarros, evasão fiscal bilionária. E as medidas propostas no projeto vão só dar maior estímulo ao comércio ilícito. O contrabandista agradece imensamente mais essa iniciativa que nós estamos aqui discutindo.

O projeto também impede a indústria do tabaco de patrocinar evento cultural mesmo se não houver menção à marca, o que foi criticado pelo jornalista André Noblat. Ele é editor-chefe da revista Traços, publicação sobre cultura do Distrito Federal e que tem parte das vendas revertida para a reinserção social de moradores de rua.

“Quando a empresa pode fazer uma coisa claramente boa para a sociedade, a gente também tira esse direito”, disse.
O projeto também veda realçadores de sabor em cigarros.

Texto: Jornal do Senado
Foto: Internet/Divulgação

Prédios públicos deverão aproveitar água da chuva e instalar telhados verdes

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (20) o PLS 191/2013, que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos de propriedade da União.

Pelo projeto, a água captada das chuvas vai para descargas em vasos sanitários, irrigação de gramados e plantas ornamentais, limpeza de pisos e pavimentos, além de espelhos d’água. O autor, senador Wilder Morais (DEM-GO), argumenta que a escassez de recursos naturais, especialmente de água, e o mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana apontam para a necessidade de ações de controle que “contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização”.

O texto também impõe a instalação de telhados ambientalmente corretos como os chamados “telhados verdes”, que contam com a aplicação de vegetação sobre a laje.

O relator da matéria na CI, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), votou pela aprovação do PLS 191/2013 com emendas que dispensam a obrigatoriedade de instalação desses sistemas em casos de inviabilidade técnica ou excessiva onerosidade econômica. Segundo ele, a redução no consumo de água decorrente da adoção das medidas propostas tem-se demonstrado benéfica, inclusive, para os próprios moradores e usuários das edificações, mas há situações em que o custo de manutenção pode não representar economia de dinheiro público.

“É o caso, por exemplo, de regiões cujo clima apresenta períodos extensos de seca, durante os quais os equipamentos de aproveitamento da água da chuva permaneceriam ociosos, mas demandariam manutenção”, apontou.

O projeto ainda será analisado pelo Plenário do Senado.

Texto e foto: Agência Senado

Pré-sal e mudança na Lei da Ficha Limpa estão na pauta do Plenário

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada até mesmo a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), em vigor desde junho de 2010. O entendimento, porém, pode ser alterado caso projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) seja aprovado. O PLS 396/2017 está na pauta de hoje do Plenário e deve ser analisado em regime de urgência.

De acordo com Dalirio, a legislação aprovada, que levou à interpretação do Supremo, abriu espaço para insegurança jurídica. “Não parece razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do Estado de direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para
conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados — alega na justificativa.

O texto ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser dado em Plenário.

Petróleo
O Plenário pode analisar na mesma sessão, também em regime de urgência, projeto que autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração na área do pré-sal. O PLC 78/2018, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), aguarda em Plenário manifestação da CCJ e das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI).

O que o Senado vai apreciar é o substitutivo aprovado pela Câmara, pelo qual o petróleo que exceder 5 bilhões de barris deverá ser licitado no regime de partilha, após ser revisto o contrato de cessão entre a União e a Petrobras.

Estudos da certificadora independente Gaffney, Cline & Associates — contratada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — estimam que oscile entre 6 bihões e 15 bilhões de barris o volume excedente à captação autorizada à estatal.

Com o projeto da cessão onerosa, a União pode garantir uma receita de R$ 100 bilhões com a venda, pela Petrobras, do excedente do petróleo extraído do pré-sal.

Está na pauta ainda o projeto que cria o Conselho de Avaliação de Políticas Tributárias. Aprovado em julho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PRS 10/2018 vincula o colegiado à Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), que propôs sua criação. Com caráter consultivo, o conselho vai auxiliar na avaliação do sistema tributário nacional. Segundo o relator na CCJ, José Pimentel (PT-CE), o projeto não eleva custos ao Senado e pode melhorar a cooperação institucional entre a Casa e o Poder Executivo.

Texto e foto: Agência Senado

Evento de valorização da primeira infância vai até quinta-feira

Lei oficializa Outubro Rosa em órgãos federais “A construção da paz pela primeira infância: parentalidade, proteção e promoção da criança” é o tema da 11ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, que começa hoje e vai até quinta-feira. O objetivo é sensibilizar os legisladores a criar e aprovar projetos de lei que fomentem políticas públicas, estimulem o exercício da parentalidade e protejam a criança e a gestante, promovendo a saúde física e mental da mãe e o desenvolvimento integral da criança.

O evento é organizado pela Comissão Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz do Senado, em parceria com a Universidade Paris Descartes, o Laboratório de Psicopatologia e Processos de Saúde da França, a Andi— Comunicação e Direitos, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e o Banco Mundial, e tem o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Ao longo de três dias, conferências e painéis apresentados por 35 especialistas nacionais e internacionais, audiência pública, lançamento de livros e oficinas estão previstos. O evento é voltado para representantes dos três Poderes, gestores públicos e privados das áreas de educação, saúde, desenvolvimento social e direitos humanos. Também atenderá professores e estudantes universitários, além profissionais de imprensa, membros de organizações não governamentais e instituições da sociedade civil.

Participantes
Especialistas como o neurologista e psiquiatra francês Boris Cyrulnik, a psicóloga brasileira Jaqueline Wendland, do grupo de experts em saúde e desenvolvimento da mãe, em Paris, e o psiquiatra norte-americano Joshua Sparrow, que atua na força-tarefa contra a pobreza infantil estão convidados.

O especialista em educação infantil do Distrito Federal Vital Didonet falará sobre o evento após a abertura. Amanhã, às 10h, haverá audiência pública conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos (CDH), com o tema “Educar para a paz: experiências internacionais e brasileiras”. À tarde, estão marcados lançamentos de livros na Biblioteca Luiz Viana Filho. Na quinta-feira, nove oficinas sobre diversos temas vinculados ao desenvolvimento infantil estão na agenda.

Inscrições para as conferências e oficinas, e programação completa, estão disponíveis no site da comissão.

Texto: Agência Senado
Foto: Internet/Divulgação

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