Lei oficializa Outubro Rosa em órgãos federais

A participação da administração pública federal na campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre o câncer de mama, agora é oficial. É o que estabelece a Lei 13.733, sancionada e publicada no Diário Oficial da União de ontem.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 32/2018, dos deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dr. Jorge Silva (SD-ES), aprovado pelo Senado no dia 30 de outubro.

Pelo texto, serão realizadas anualmente no mês de outubro atividades para conscientizar sobre o câncer de mama, como a iluminação de prédios públicos em cor rosa; a promoção de palestras, eventos e atividades educativas; a veiculação de campanhas de mídia e a oferta de materiais sobre a prevenção ao câncer, como folhetos.

O Outubro Rosa é uma campanha criada originalmente nos Estados Unidos, que usa o mês de outubro como período de divulgação de informações sobre o câncer de mama e de incentivo à arrecadação de fundos para pesquisas sobre a doença. Ela foi adotada no Brasil, onde é comum que órgãos públicos promovam eventos de conscientização e iluminem os edifícios com a cor rosa.

Comum
A relatora do projeto no Senado, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), observou que o câncer de mama é o segundo tipo mais comum no Brasil e o mais fatal. Em 2016, segundo o Sistema Único de Saúde, mais de 16 mil mulheres morreram vítimas da doença

Texto e foto: Agência Senado

Jovens senadores tomam posse hoje no Plenário

Os estudantes classificados para o Projeto Jovem Senador 2018 chegaram ontem a Brasília. Eles abriram a exposição com as 27 redações vencedoras desta edição do projeto, no Espaço Ivandro Cunha Lima. Todos estavam acompanhados dos professores que os orientaram na produção dos textos.

Classificada em primeiro lugar, Lanielle Lorana de Sá Andrade, de Monsenhor Hipólito (PI), disse que a sensação de chegar ao Senado é “indescritível”. “A gente só sabe quando chega aqui. Vai ser uma semana muito produtiva e cansativa, mas que valerá a pena”, afirmou.

Matheus Moura Carabolante, de São Francisco (SP), comentou que se surpreendeu ao saber que foi o segundo colocado no concurso de redação. “Quando a gente tem dedicação e se empenha bastante, junto com toda a escola, colhemos os resultados. Só tem gente maravilhosa aqui e isso nos empolga bastante”, ressaltou.

Luana Coutinho da Silva, de Igarapé-Açu (PA), que conquistou o terceiro lugar, relatou que suas expectativas para esta semana são altas. Segundo ela, seu objetivo é apresentar alguma proposta voltada para o meio ambiente. “É muito bom estar aqui em Brasília como jovem senadora. Pretendo propor mudanças na legislação que trata do tratamento de esgoto”, afirmou.

O coordenador de Eventos do Senado, Herivelto Ferreira, ressaltou que as ideias apresentadas pelos estudantes podem virar projetos de lei. “O diferencial do Jovem Senador, em relação a outros projetos de empoderamento juvenil, de conscientização e de democratização, é que as propostas podem tramitar de verdade na Casa. Eles discutem, relatam e votam. Se aprovados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), as propostas tramitarão como projetos de lei”, observou.

Posse
Nesta terça-feira (20), às 11h, eles tomarão posse como jovens senadores, em solenidade no Plenário. Em seguida, elegerão a Mesa Jovem, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Todos podem se candidatar e os três escolhidos conduzirão os trabalhos legislativos desta edição do projeto.

Também hoje os estudantes assistirão a uma palestra sobre o Portal e-Cidadania, instrumento que tem o intuito de aproximar o cidadão do processo legislativo. Também visitarão o Congresso e conhecerão a exposição sobre os 30 anos da Constituição. Durante a semana, estão previstas ainda atividades de lazer como ida ao cinema e visitas a pontos turísticos de Brasília, como a Catedral Metropolitana e o Palácio do Itamaraty.

Responsabilidade
O projeto é voltado para a educação política dos jovens, como parte da estratégia de responsabilidade social do Senado, e conta com a parceria do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Também apoiam a iniciativa as secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal.

Texto e foto: Agência Senado

Exame nacional para médicos recém-formados será debatido na CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará, na próxima terça-feira (20), audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 165/2017, que torna obrigatório, aos médicos recém-formados, o exame nacional de proficiência para exercer a profissão. A ideia da proposta é garantir a realização de uma prova assim como ocorre com os bacharéis em direito, que precisam fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto é de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS).

O debate foi requerido pelos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Lasier Martins (PSD-RS), Humberto Costa (PT-PE) e outros. A reunião ocorrerá às 11h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Foram convidados para a audiência o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto, o presidente do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, José Janguiê Bezerra; o representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Juracy Barbosa; a diretora executiva da Associação Brasileira de Educação Médica, Hermila Tavares; o vice-presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Dantas e o coordenador geral da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, Gustavo di Lorenzo.

Regras do projeto
O PLS 165/2017 determina que os recém-formados só poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) após aprovação em teste de proficiência que avalie suas competências éticas e cognitivas e habilidades profissionais.

Caso aprovada, a prova será realizada duas vezes ao ano, em uma única etapa, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). As novas regras não serão aplicadas aos médicos que já estão inscritos no CRM e aos estudantes que ingressaram no curso de medicina antes da publicação da lei.

Tramitação
O PLS seria analisado somente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi apresentado relatório — ainda não votado — pela rejeição, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). No relatório na CAS, Otto Alencar, que é médico, advertiu que a matéria tem caráter paliativo, “uma vez que não há propostas para resolver a causa principal do problema que se quer atingir, a formação médica de baixo nível”.

Porém, o autor do projeto, Pedro Chaves, apresentou requerimento para a avaliação da matéria também na CE. O relator na comissão, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentou relatório favorável. De acordo com Caiado, também formado em medicina, a iniciativa pode mitigar o problema da má formação de novos profissionais. Ele aponta que, entre as 287 faculdades de medicina no Brasil, muitas delas não têm corpo docente adequado nem mantêm um padrão de ensino. Ele argumenta que os cursos públicos sofrem com as frequentes greves e escassez de verbas. Já nos cursos particulares “o que se verifica, frequentemente, é a quase sempre baixa qualidade”.

— Como cada instituição realiza o vestibular à sua maneira, em regra as provas são menos complexas e acabam por atrair alunos com baixa formação. Além disso, em muitos casos, o currículo do curso fica aquém do esperado —analisa.

Caiado lembra que os conselhos regionais de medicina dos estados de São Paulo e de Goiás já aplicam testes. E cita outros países que também adotam o procedimento: Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Chile e Inglaterra.

Emendas
Caiado apresentou duas emendas ao PLS. Uma confere ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de definir a forma e a periodicidade do exame — tal como ocorre com o exame da OAB. A outra estabelece a obrigação de o estrangeiro ou brasileiro formado no exterior a fazer o exame de revalidação do diploma de graduação. Atualmente, o Revalida já é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), mas ainda não é previsto por lei.

A emenda, apresentada por Caiado em maio passado, se assemelha a promessa de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro. Tal medida teria impactos no programa Mais Médicos, que contrata profissionais estrangeiros, especialmente cubanos, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), sem a necessidade de revalidação do diploma.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fátima Bezerra (PT-RN) apresentaram voto em separado pela rejeição do PLS.

Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado.

Portal e-Cidadania clique aqui
Alô Senado (0800-612211)

Texto: Agência Senado
Foto: Pan American Health Organization/ Divulgação

Na CCJ, senador Wilder Morais será relator de projeto que trata do “perdão judicial”

Arrependimento, confissão e pedido de perdão público serão requisitos para o perdão judicial segundo projeto de lei apresentado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR). A proposta surgiu como resposta do senador ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, que aceitou o cargo de ministro da Justiça no futuro governo de Jair Bolsonaro. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designou esta semana o senador Wilder Morais (DEM-GO) para relatar a matéria.

De acordo com o texto, o perdão judicial seria aplicado nos casos de crimes eleitorais, contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional (PLS 434/2018). O perdão será concedido a critério do juiz dos crimes em questão. A apresentação do projeto foi uma resposta a um comentário de Moro, que em entrevista coletiva no dia 6 de novembro, disse admirar o trabalho do futuro ministro da Casa Civil, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na entrevista, Moro afirmou que Lorenzoni “admitiu os seus erros, pediu desculpas e tomou as providências para repará-lo”.

O juiz se referia a uma confissão de Lorenzoni, no ano passado, sobre ter recebido dinheiro de caixa dois para sua campanha eleitoral em 2014.

— Não é possível que o Senado ignore o ridículo dessa declaração e o absurdo desse perdão estendido ao Onyx. Que seja estendido, então, a todos! — afirmou Requião em Plenário.

A proposta, que altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), estabelece três requisitos para a concessão do perdão: demonstrar arrependimento; confessar a prática do crime; e apresentar pedido público de perdão e de dispensa da pena. O projeto determina ainda que, caso o réu seja nomeado para o cargo de ministro de estado, o juiz determinará de ofício o perdão judicial, desde que cumpridas as três condições.

Para Requião, faltou a Moro, além de perdoar, também aplicar a “penitência”. O senador disse ainda que futuramente ocorrerão “muitos casos semelhantes a esse” no novo governo eleito.

— Ele [Moro] diz que o futuro ministro Lorenzoni se arrependeu de ter recebido caixa dois e que se reabilita com esse arrependimento. Ele aplicou o Código Canônico, mas se esqueceu da penitência — declarou.

Caso seja aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Caixa 2
Em 2017, Lorenzoni foi citado na delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista por ter recebido repasse em caixa dois da JBS para quitar gastos de campanha em 2014. O deputado admitiu o ocorrido em entrevistas, citando ter recebido R$ 100 mil. Na época, pediu desculpas aos eleitores gaúchos e disse que iria procurar a Justiça e o Ministério Público sobre o assunto.

Onyx Lorenzoni foi o relator, em 2016, da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o projeto de “10 medidas contra a corrupção” do Ministério Público. A proposta — na Câmara, PL 4850/2016, e no Senado, PLS 27/2017 — tipifica o crime eleitoral de caixa dois, sem qualquer anistia, e determina como penalidade reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Texto: Agência Senado com alterações
Foto: Agência Senado

Comissão de Agricultura analisa três projetos na próxima terça (20)

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pautou para votar nesta terça-feira (20) três projetos: o PLS 404/2018, do senador José Givago Tenório (PP-AL); o PLS 117/2018, do senador Cidinho Santos (PR-MT) e o PLS 251/2018, do senador Wellington Fagundes (PR-MT).

O PLS 404/208 amplia de 15 para 20 a 25 anos a proteção à propriedade de plantas criadas por diversas tecnologias, os “cultivares”. Como diz o senador José Givago, é um alinhamento do Brasil com o mundo:

— As regras da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), da qual o Brasil é signatário, mudaram após a aprovação da lei brasileira, em 1997. Realmente era de 15 anos, mas se passou para maioria dos casos para 20 anos. Estamos apenas nos alinhando com a legislação internacional.

O PLS 117/2018, por sua vez, estende ao farelo e ao óleo de milho as mesmas isenções das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS que a soja possui, como defende Cidinho Santos:

— É uma questão de justiça se conceder uma isonomia tributária entre esses dois grãos.

Finalmente, o PLS 251/2018 propõe retirar da matrícula do imóvel rural a exigência Reserva Legal como Cota de Reserva Ambiental — a chamada CRA. O senador Wellington Fagundes afirma que isso é uma atitude condizente com a lei:

— Trata-se de um dispositivo que não condiz com as características e funções que a nova lei florestal imprimiu às áreas de Reserva Legal.

Audiência Pública
Nesta mesma terça-feira está programada na Comissão de Agricultura uma audiência pública para discutir o projeto que isenta a necessidade de inscrição de plantas ornamentais no Registro Nacional de Cultivares (RNC). O PLC 88/2014 está no Senado há quatro anos, já tendo sido aprovado com uma emenda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, tem parecer favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que inclusive foi seu relator na CAE. Nessa audiência pública, solicitada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelo senador Paulo Rocha (PP-PA), foram convidados representantes da Confederação Nacional da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura e um representante da sociedade civil.

Foto e texto: Agência Senado

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