CCJ aprova projeto da senadora Maria do Carmo que amplia possibilidade de defesa em juizado especial cível

06 de Junho de 2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (5/6), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2018, que amplia a possibilidade de representação do réu em audiência nos juizados especiais cíveis localizados longe de sua residência. O texto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (Democratas/SE), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), acolheu emenda da senadora Juíza Selma (PSL-MT) ao texto já aprovado pela comissão em primeiro turno. Pela alteração, fica aberta a possibilidade de representação do réu nessas audiências não só pelo advogado, mas por qualquer pessoa com poderes especiais para essa finalidade. Também poderão ser atribuídos poderes a esse representante para proceder à confissão espontânea, negociar e transigir.

A emenda ressalvou, entretanto, que essa permissão dada ao réu não derruba a exigida presença do advogado em causas de valor superior a 20 salários mínimos. O texto também deixa mais clara a possibilidade de realização de videoconferências no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Agência Senado, com alterações

Aprovado parecer de Rodrigo Pacheco que evita exclusão arbitrária de empresas do programa de parcelamento de débitos tributários

01 de Janeiro de 1970

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29/5) relatório do senador Rodrigo Pacheco (MG) ao PLC 115/2018 que evita a exclusão arbitrária de empresas inseridas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta garante segurança jurídica as empresas que aderiram ao programa de parcelamento de dívidas de tributos e contribuições e estejam quitando em dia as parcelas. A exclusão do Refis vem sendo registrada com a justificativa de que as parcelas são de baixo valor. No entanto, a divisão do débito é realizada conforme a receita bruta da pessoa jurídica, como especifica a própria lei que regulamenta o Refis – Lei 9.964/2000, informa o líder do Democratas no Senado.

“O projeto refere-se àqueles adimplentes e de boa-fé que aderiam ao programa desde 2000 que não podem ser sumaria e arbitrariamente excluídos porque a Receita Federal se arrependeu de fazer esse programa”, argumentou o parlamentar ao contrapor voto em separado que pedia a rejeição do projeto.

“Queremos garantir algo que falta ao nosso país que é a segurança jurídica. Hora se está de um jeito, hora de outro e isso afeta a previsibilidade do país. A previsibilidade de investimentos, de pessoas que queiram empreender”, apontou.

O projeto segue agora para apreciação pelo plenário do Senado.

Refis
O Refis é um programa governamental de refinanciamento de dívidas tributárias. O primeiro foi criado no ano 2000 e, desde então, o governo vem renovando esse programa. Atualmente, o Refis é chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e possibilita a quitação e o parlamento de dívidas tributárias com redução de juros, multas e encargos e facilitação para o pagamento com ampliação de prazo. O PERT, caso seja seguido conforme as regras estipuladas, ainda permite que a empresa tenha acesso a certidão negativa de débitos, documento exigido para se ter acesso a empréstimos, por exemplo.

Rodrigo Pacheco diz que efeitos da reforma da Previdência nos estados e municípios “são desconhecidos”

01 de Janeiro de 1970

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta terça-feira, parecer do senador Rodrigo Pacheco (Democratas/MG), com pedido de informações ao Ministério da Economia sobre os sistemas de Previdência nos estados e municípios. Segundo o líder do Democratas no Senado, o governo federal quer uma economia, de pelo menos R$ 1 trilhão com a União em uma década com a reforma (PEC 6/2019), mas não se sabe os impactos do projeto nos estados e municípios.

Rodrigo Pacheco requer dados, como o impacto fiscal da nova reforma nas unidades da federação e cidades brasileiras, além dos valores e idade médias das aposentadorias concedidas. “Fala-se muito da cifra de R$ 1 trilhão de impacto fiscal. Todavia, sabemos que esta estimativa diz respeito aos efeitos da reforma sobre a União. Não é conhecido o impacto sobre os estados e municípios, justamente os entes que sofrem mais com a crise fiscal e que prestam os serviços públicos mais essenciais à população, como saúde, segurança, educação”, afirma.

As providências são reflexo de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 23 estados e 31 municípios, que apontou falhas na gestão dos regimes adotados nesses locais. O senador destaca que as informações disponíveis sobre o equilíbrio das contas da Previdência referem-se apenas ao caixa da União. “Muito embora o trabalho do Tribunal de Contas da União evidencie um profundo e preocupante desequilíbrio atual nos regimes próprios, o foco no debate público sobre a reforma da Previdência tem sido em seu impacto sobre a União”, argumenta o senador, que encaminhou o relatório ao Aviso 57/2016 para a mesa diretora do Senado encaminhar o pedido de informações ao Ministério da Economia.

Rodrigo Pacheco destaca projeto que simplifica concessão de habite-se para imóveis

22 de Maio de 2019

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apoiou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do PLC 164/2015, que simplifica a concessão de habite-se para imóveis. O parlamentar, que foi relator da matéria na CCJ da Câmara dos Deputados destacou o caráter social da proposta. A matéria será agora apreciada pelo plenário do Senado.

“A intenção é simplificar a vida de milhares de pessoas que têm imóveis que não conseguem o registro até para fins de financiamento”, explicou.

Saiba mais

O projeto altera a Lei de Registros Públicos para dispensar o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

Reforma do Pacto federativo deve ser prioridade do Congresso, diz Rodrigo Pacheco durante congresso de prefeitos mineiros

17 de Maio de 2019

Líder do Democratas acredita que o tema deve estar em destaque no parlamento logo após tramitação da reforma da Previdência. “Seria um grande legado dessa legislatura para o Brasil”, afirma

Durante o 36º Congresso Mineiro de Municípios, o senador Rodrigo Pacheco afirmou que acredita na concretização de uma reforma do Pacto Federativo logo após a conclusão da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. O líder do Democratas no Senado explicou que hoje existe ambiente no país para realização dessa mudança na Constituição já que a valorização dos municípios é defendida não só por prefeitos e governadores, mas pelo governo federal. Para ele, a concentração da arrecadação na União é absurda e é preciso confiar na capacidade do gestor municipal de assumir políticas públicas locais. O encontro de prefeitos mineiros está sendo promovido em Belo Horizonte hoje (14) e amanhã, quarta-feira, 15 de maio.

“Ultrapassada essa etapa da reforma da Previdência eu quero crer que o Congresso Nacional vai se dedicar, nesse segundo momento, a algo que é tão ou mais importante que a reforma da Previdência que é essa divisão orçamentária, que é essa grande reforma fiscal do Brasil para que não haja essa centralização absurda de recursos na União. Eu acredito muito que nesta legislatura nós possamos, além da reforma da Previdência, fazermos a grande reforma fiscal, -que é a reforma do Pacto Federativo, – e a reforma tributária nacional, que seria um grande legado para o Brasil dessa legislatura no Congresso Nacional”, pontuou Rodrigo Pacheco.

O senador disse que o cenário mais favorável a rediscussão do Pacto Federal se revela pela quebra da resistência do governo federal e pela série de projetos que tramitam no Congresso de caráter municipalista. “Há um ambiente no Brasil de compreensão da importância da valorização dos municípios. Isso se revela numa série de projetos em trâmite tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, que são projetos pontuais sobre a distribuição da CIDE (imposto dos combustíveis), sobre o incremento do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), sobre a possibilidade de emendas parlamentares serem diretamente destinadas a municípios. Então, há uma série de projetos pinçados dentro dessa filosofia na compreensão de que o cidadão vive no município e, portanto, os municípios têm que ter uma parte maior da divisão da refeita orçamentária do país para poder realizar as políticas públicas, mas descentralizadas no Brasil”, enumerou.

“Agora eu vejo esse governo federal, especialmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, muito favorável a essa tese da descentralização orçamentária, descentralização das políticas públicas. E acredito muito na reforma do Pacto Federativo”, acrescentou o senador.

Pacheco ainda falou sobre a prioridade das políticas públicas municipais quando houver a rediscussão do Pacto Federativo. “Naturalmente que, se houver uma reforma do Pacto, com a descentralização dos recursos, evidentemente políticas públicas dos municípios serão prioritárias. O município passaria a ter mais obrigações no âmbito de saúde, no âmbito de educação, no âmbito da segurança pública, da infraestrutura. É uma descentralização que parte do pressuposto de que as pessoas moram nos municípios e é preciso ter confiança nos gestores municipais brasileiros”, finalizou.

Unificação das eleições e Lei Kandir

O parlamentar também comentou sua posição favorável a PEC que unifica as eleições no país. A proposta (PEC 49/2019) prorroga os mandatos de prefeitos e vereadores para promover a coincidência dos pleitos municipais com o estadual e federal. “Compreendo que essa é uma demanda dos prefeitos mineiros, dos prefeitos brasileiros. Sendo assim, eu a encamparei como projeto meu também. E vou defender a prorrogação dos mandatos para que haja coincidência das eleições para que se proíba a reeleição no Brasil e, com isso, a diminuição de custos com exercício democrático a cada cinco anos nas eleições unificadas”, opinou.

Sobre a Lei Kandir, Pacheco defendeu a revisão urgente da norma que penaliza o estado de Minas Gerais já muito afetado por grave crise econômica. A lei em questão isenta as exportações da incidência do ICMS. “Tem aqueles que defendem a extinção da lei para onerar novamente essas exportações e a incidência do ICMS sobre isso, mas é algo que tem que ser muito bem refletido. O fato é que a Lei Kandir prejudicou e prejudica ainda muito o estado de Minas Gerais e ela precisará ser revista porque se não for revista, infelizmente, o estado de Minas Gerais continuará na bancarrota que está”, disse.

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