CCJ aprova relatório de Rodrigo Pacheco a PEC que torna mais clara as regras de perda da nacionalidade brasileira

09 de Maio de 2019

Texto garante segurança jurídica a brasileiros que residem no exterior e obtiveram naturalização de outro país

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje o relatório do líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG) a PEC 6/2018, que tornam mais claras as regras em que há perda da nacionalidade brasileira. A intenção da matéria é dar segurança jurídica aos brasileiros que residem no exterior e obtiveram uma naturalidade de outro país. Com a alteração na Constituição, serão evitadas situações arbitrárias de perda da nacionalidade brasileira. A matéria será apreciada agora em dois turnos pelo plenário do Senado.

“Acreditamos que a alteração é muito bem-vinda, uma vez que traz maior clareza ao texto constitucional, assim como o torna mais justo. De acordo com a redação vigente, a perda da nacionalidade pela aquisição de outra não ocorrerá apenas nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”, explicou em seu relatório o parlamentar

A PEC estabelece que a perda da nacionalidade ocorrerá quando houver situações de fraude ou atendado ao Estado democrático. Também determina que a nacionalidade brasileira será cancelada se assim for requisitado pelo interessado. Nos dois casos, a perda da nacionalidade ocorrerá apenas se o cidadão não se tornar um apátrida, ou seja, ausência de nacionalidade. O texto ainda permite que o cidadão que requisitar a perda da nacionalidade possa requisitar sua naturalização brasileira em outro momento.

Com intervenção de Jayme Campos, Senado Federal aprova assistência odontológica em hospitais

26 de Abril de 2019

CFO reconhece o apoio do senador de Mato Grosso: sem a mediação de Jayme Campos não teríamos conseguido aprovar o projeto

WhatsApp Image 2019-04-24 at 18.51.21

Brasília – O senador Jayme Campos comemorou a aprovação do projeto (PLC 34/2013) que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte e aos pacientes em regime de internação domiciliar, bem como a portadores de doenças crônicas, internados ou não.

“Um projeto de muita magnitude e importância. Portanto, quero agradecer ao presidente Davi Alcolumbre por ter nos atendido. O projeto dará a oportunidade de milhões de brasileiros terem, nos hospitais públicos e privados, o serviço de odontologia a seu alcance. Portanto, em nome, de 320 mil odontólogos do Brasil, queremos agradecer a bondade e o compromisso do presidente desta Casa com a justiça social”, declarou.

Jayme Campos, antes de iniciar a sessão, havia se comprometido com os representantes do Conselho Federal de Odontologia (CFO) a apresentar o requerimento, que foi assinado também pelos senadores Romário, Jorginho Mello e Rose de Freitas, pedindo que o projeto fosse pautado para ser votado na sessão de ontem. O PLC 34/2013, já votado na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção.

O texto determina que os hospitais públicos e privados mantenham profissionais de odontologia para a prestação de cuidados de saúde bucal nos casos destacados. O relator do projeto, o ex-senador e hoje deputado Sergio Souza (PMDB-PR), argumenta no texto que pacientes internados podem ficar muito tempo incapacitados de realizar a própria higiene bucal, o que pode causar o surgimento de infecções da cavidade oral e do trato respiratório.

Havia um segundo relatório, da ex-senadora Ana Amélia, que alterava o conteúdo, incluindo os planos de saúde na obrigatoriedade de prestar auxílio odontológico e facultando o tratamento ao consentimento do paciente. No entanto, os senadores preferiram aprovar o projeto original, para que ele não precisasse retornar para a Câmara.

Agradecimento – O doutor Evaristo Volpato, representante do CFO de Mato Grosso, esteve presente na sessão que aprovou o PLC 34/2013 e agradeceu o senador Jayme Campos. “Sem a intervenção do senador Jayme Campos, a quem agradecemos, não teríamos conseguido a aprovação deste importante projeto, não só para nós, dentistas, mas para a população, sobretudo, a mais necessitada das boas políticas públicas”, agradeceu.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Agricultura aprova projeto de Chico Rodrigues que cria cota para agricultura familiar nos institutos federais

24 de Abril de 2019

A Comissão de Agricultura aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto (PL 778/2019) do senador Chico Rodrigues (Democratas-RR) que estipula cota de 10% das vagas de institutos federais de ensino para pessoas vinculadas a agricultura familiar. O texto segue para apreciação na Comissão de Educação.

Na justificativa do seu projeto, o senador explica entre os vários desafios enfrentados pela agricultura familiar está a questão da educação. “Além da baixa escolaridade das famílias, preocupa a baixa qualificação profissional com que contam para os desafios de sua jornada. Mais uma vez, recorrendo ao Censo Agropecuário 2006, apenas 170 mil pessoas na agricultura familiar declararam possuir algum tipo de qualificação profissional”, citou.

Em debate sobre a eficácia da cota em todo o país, Chico Rodrigues contou que muitos institutos federais estão situados em zonas rurais e ele mesmo recebe muita demanda de vagas para área agropecuária. Ele, junto com o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), concordaram que qualquer ajuste considerando as características regionais poderia ser feito na Comissão de Educação. Para o parlamentar, a necessidade do projeto é uma realidade.

“Os institutos federais têm uma importância enorme na capacitação desses jovens. Vou dar apenas um exemplo. No nosso estado, temos escolas, inclusive em áreas indígenas e praticamente 100% dos indígenas fazem o curso dedicado a área agropecuária. Na maioria dos estados do país os Cefet´
s (institutos federais) estão localizados nas áreas rurais e não têm essa cota. Nós, inclusive recebemos demanda permanentemente de pais de alunos que moram nessas localidades para que tenham essa oportunidade de ter a vaga para eles garantida”, disse.

Entenda melhor
O texto altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para estipular a cota de 10% das vagas de institutos federais de ensino para agricultura familiar.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.

Rodrigo Pacheco apresenta parecer favorável à projeto que torna obrigatória presença do advogado em soluções consensuais de conflito

01 de Janeiro de 1970

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quarta-feira (24/4) parecer favorável a projeto (PLC 80/2018) que determina presença obrigatória do advogado nas soluções consensuais de conflito, como procedimentos de mediação. O texto deve ser votado na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

“Esse projeto exige a presença do advogado nos procedimentos de mediação, procedimentos conciliatórios, absolutamente de acordo com o que determina a Constituição de 88”, disse o senador ao citar o artigo 133 da Carta Magna: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Rodrigo Pacheco explicou que o projeto não se refere exclusivamente à advocacia privada, prevê também a participação do defensor público para garantir o direito da defesa em qualquer situação. Também lembrou que nos casos em que exista uma tratativa direta entre consumidor e empresa não se aplica o teor da matéria.

Saiba mais

O PLC 80/2018 altera a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para tornar obrigatória a presença do advogado nas soluções consensuais de conflito.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.

CPI da Lava Toga serviria apenas para provocar uma crise sem precedentes no país, diz Rodrigo Pacheco

10 de Abril de 2019

WhatsApp Image 2019-04-10 at 12.54.54

Líder do Democratas demonstrou que os 13 itens elencados na CPI para suposta apuração no Senado não se justificam e teriam como resultado o impedimento de reformas para desenvolvimento do país

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, mostrou, com argumentações consistentes que não se justifica a realização da CPI da Lava Toga. Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o senador afirmou que essa comissão apenas teria o propósito de provocar uma crise institucional sem precedentes que afetaria a governabilidade e a promoção de reformas fundamentais para o desenvolvimento do país. A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (10/4), por 18 votos a 7, parecer confirmando decisão da presidência do Senado que indeferiu a criação do colegiado. Pacheco acredita que o Judiciário comete erros, que precisam ser corrigidos, mas não por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Em sua fala, o parlamentar destrinchou cada um dos 13 itens elencados no requerimento como objeto de suposta apuração por uma CPI e demonstrou que não se sustentam para efetivar os trabalhos de uma comissão.

“Os 13 pontos não se sustentam e não justificam uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Embora, muitos erros hajam no Supremo Tribunal Federal, muitos erros hajam no poder Judiciário e que precisam ser evidentemente reformulados. Ninguém, mais do que eu, viveu no exercício profissional da advocacia, na militância da Ordem dos Advogados do Brasil identificando esses erros. Mas, não considero que essas mazelas que precisam ser corrigidas mereçam, nesse instante, uma comissão parlamentar de inquérito para instaurar uma crise sem precedentes nesse país, que vai contaminar sim a governabilidade, vai contaminar o governo do presidente Jair Bolsonaro e atrapalhar tudo que nós estamos propondo fazer que é consertar esse país para gerar emprego para essas pessoas, para gerar desenvolvimento econômico para esse país. Essa CPI, portanto, não é cabível”, argumentou.

Pacheco rebateu ainda a justificativa de que a CPI seria um clamor da população brasileira. “Me assusta muito quando se fala a respeito da vontade do povo brasileiro de se ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Me perdoem. O povo brasileiro quer o combate a corrupção, quer o progresso, quer a punição daqueles que sejam culpados, mas não quer necessariamente uma CPI, qualquer que seja ela, que soe como espetáculo como algo absolutamente inútil aos propósitos a que se propõem”, afirmou. “Também me assusta muito algumas mensagens dizendo: e a CPI da Lava Toga? Mas ninguém me pergunta como está a CPI de Brumadinho que apuras a morte de 300 pessoas no meu estado de Minas Gerais”, completou ao se referi da comissão que apura as causas do desastre da queda da barragem em Brumadinho, em janeiro deste ano.

« 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 ... 335 »