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13/11/2018 - Projetos que mudam o Código de Defesa do Consumidor estão em pauta na quarta
Quatro projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem região agendada para esta quarta-feira (14), às 11. São dez itens na pauta, cinco deles sujeitos a decisão terminativa, podendo ser enviados diretamente para a Câmara, sem passar pelo Plenário. O projeto de lei do Senado (PLS) 90/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor para alterar o prazo no qual o cidadão poderá reclamar contra a qualidade de produtos o - Leia mais →
12/11/2018 - Comissão vota projeto que favorece exploração de energia solar ou eólica em assentamentos rurais
Em reunião na terça-feira (13), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve analisar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2016, que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a autorizar a exploração de energia eólica ou solar a assentados da reforma agrária. A reunião tem início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa. Pelo substitutivo, o Incra permitirá ao beneficiário da reforma agrária a celebração de contratos com terceiros para exploração do referido potencial, assegurada a participação nos resultados. Também - Leia mais →
12/11/2018 - Plenário aprova multa para empresa de energia que interromper fornecimento
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que institui multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento. O PLS 209/2015 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a proposta estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora ficará sujeita a multa indenizatória que será paga aos usuários finais do sistema “diretamente prejudicados”. A multa deverá ser aplicada - Leia mais →
06/11/2018 - Sem consenso, mudança no Estatuto do Desarmamento deve mobilizar senadores em 2019
Uma das promessas de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro, a revisão do Estatuto do Desarmamento, que completa 15 anos em 2018, será um dos temas polêmicos a serem enfrentados pelos senadores em breve. O assunto é controverso e divide os parlamentares. Além de divergências quanto ao mérito — se o acesso às armas aos cidadãos deve ou não ser facilitado —, há discordância também quanto ao melhor momento para se discutir e votar possíveis mudanças, visto que faltam menos de 50 dias para o fim dos trabalhos legislativos deste ano. A maioria dos senadores ouvidos pe - Leia mais →
06/11/2018 - Laqueaduras, doenças crônicas, fila de espera no SUS e avaliação de UTIs estão na pauta da CAS
Projeto que facilita o acesso a procedimentos de laqueadura e vasectomia está entre os 14 itens da pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (7). O PLS 107/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), permite que a realização da laqueadura no período do pós-parto ou do pós-aborto imediato, na mesma ocorrência de internação. O texto também retira da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996) o trecho que condiciona o procedimento de esterilização ao consentimento de ambos os cônjuges. A matéria recebeu voto favorável da relatora, senadora Marta S - Leia mais →
06/11/2018 - Comissão pode votar cota do Minha Casa Minha Vida para trabalhador da construção civil
Os trabalhadores da construção civil poderão ter direito a uma cota de 5% das unidades produzidas no Programa Minha Casa Minha Vida. Projeto que trata do assunto poderá ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), em reunião marcada para as 9h desta quarta-feira (7). A autora do projeto (PLS 331/2015), senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), alega que as exigências burocráticas do Minha Casa Minha Vida impedem que segmentos carentes de atendimento habitacional sejam beneficiados. No caso dos trabalhadores da construção civil, a senadora afirma que essa exclusão é - Leia mais →
01/11/2018 - Distrofia muscular de Duchenne será tema de audiência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover audiência pública interativa para discutir formas de melhoria da qualidade de vida de pessoas com distrofia muscular de Duchenne. Um requerimento de autoria de Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foi aprovado pelo colegiado ontem, e a data da audiência deverá ser divulgada nos próximos dias. A distrofia muscular de Duchenne é uma doença neuromuscular caracterizada por fraqueza e perda de massa muscular rapidamente, de forma progressiva, devido à degeneração dos músculos esquelético, liso e cardíaco. Cerca de um terço dos casos ocor - Leia mais →
01/11/2018 - Avança projeto que permite abrir empresa pela internet
A abertura e o fechamento de empresas poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Pelo PLS 145/2018, de José Agripino (DEM-RN), o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo. O texto insere a possibilidade na Lei 11.598, de 2017, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalizaçã - Leia mais →
01/11/2018 - Vai a Plenário multa por interrupção de energia
As empresas distribuidoras de energia elétrica podem ser obrigadas a pagar uma multa aos usuários quando houver interrupção dos serviços. A medida está prevista no PLS 209/2015, aprovado ontem pela Comissão de Infraestrutura (CI). O projeto, de Ronaldo Caiado (DEM-GO), segue para o Plenário. O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deu parecer favorável à proposta que delega a regulamento posterior a fixação dos valores mínimo e máximo das multas. Pelo texto, a reparação pode ser convertida em crédito na conta de luz no prazo de três meses. Fernando Bezerra incluiu tr - Leia mais →
31/10/2018 - CCT aprova por unanimidade projeto de Agripino que facilita abrir e fechar empresas no Brasil
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por unanimidade, projeto de lei (PLS 145/2018) do senador José Agripino (RN) que facilita a abertura e o fechamento de empresas no Brasil. O texto altera a Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e estabelece que empresas de qualquer porte poderão ser criadas ou extintas via internet, por meio do Portal Empresa Simples. O PLS segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. “O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam nosso ambiente de negócios. A red - Leia mais →
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