Rodrigo Pacheco defende urgência da reestruturação do Pacto Federativo pela valorização do municípios

28 de Março de 2019

Em audiência pública para discutir a MP 862/2018, o líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, fez um alerta sobre a urgência da reestruturação do pacto federativo para propiciar uma verdadeira valorização dos municípios brasileiros. A Medida Provisória em questão autoriza a criação da região metropolitana do DF, com a inclusão de cidades de Goiás e Minas Gerais.
“A grande discussão que temos que fazer no Congresso Nacional para além de todas essas reformas propostas, que são importantes, não tenho dúvida, é a do Pacto Federativo. Não é possível que continuemos que essa concentração absurda de recursos na União a ponto de impor a 853 prefeitos do meu estado que venham a Belo Horizonte de pires na mão”, destacou.

Pacheco citou a situação de vários municípios mineiros que enfrentam grave crise por má gestão no passado, mas também pela alta concentração de recursos na União que deixam prefeitos muito dependentes do governo federal.

“Os municípios estão folha de pagamento atrasada, sem transporte escolar, sem mínima condição de combater à dengue. Minas Gerais vive um caos, primeiro, por uma irresponsabilidade de gestão do governo anterior, mas também pela estrutura constitucional que concentra muito recursos na União e deixa os municípios a ver navios em termos de receita”, completou o senador.

 

Texto: Laila Muniz

Foto: Sidney Lins Jr.

Na CCJ, Pacheco questiona Moro sobre penas alternativas, CPI da Toga e celeridade da justiça com garantia da presunção da inocência

27 de Março de 2019

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), fez nesta quarta-feira (27/3) questionamentos ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre o aprimoramento da legislação que garanta o alcance da justiça a todos, com duro combate à criminalidade. Entre os temas abordados pelo senador durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça estão a aplicação de penas alternativas como forma de privilegiar o encarceramento para crimes mais graves; a CPI da Toga e a garantia da celeridade da justiça sem prejuízo da presunção da inocência. Moro veio hoje ao Senado para debater o pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Na visão de Rodrigo Pacheco, esse diálogo com o governo é fundamental.

“A intenção de vossa excelência é a minha intenção, é a intenção dos senadores em ter o aprimoramento da legislação e dos mecanismos de controle, combate e de inibição da criminalidade no nosso país sempre de uma maneira madura, respeitosa, respeitando a diferenças. Tenho dito que nem o mais lúcido tem 100% de razão e eu acredito muito nessa comunhão de reforços para a gente chegar a um denominador comum. Quero reconhecer o trabalho de vossa excelência enquanto magistrado, inclusive para permitir que a justiça penal não seja mais seletiva, acho que esse é grande avanço dos últimos anos em relação a operações policiais, em relação à justiça penal com erros, com acertos, mas permitindo que a justiça pena alcance a todos indiscriminadamente”, avaliou.

Pacote anticrime

Sobre o pacote anticrime, o líder demonstrou uma preocupação em aliar maior celeridade de justiça com a garantia da presunção da inocência, prevista na Constituição Federal. Para Rodrigo Pacheco, uma das situações mais graves da justiça penal é condenação, prisão de um inocente.

“O que é o pensamento de vossa excelência se o cumprimento (da pena) a partir da segunda instância constitui uma mínima afronta a esse comando constitucional e como convergir para evitar que isso aconteça preservando a presunção de não culpabilidade, à necessidade que vossa excelência já expôs de antecipar julgamento e cumprimentos de pena de pessoas que sejam culpadas?”, questionou Pacheco. “Todos hão de convir que a justiça penal serve para punir culpados e o rigor da lei haverá sempre de ser aplicado, inclusive com cadeia, mas também permitir que inocentes possam ser absolvidos. E a condenação precoce que faça cumprir pena de pessoas inocentes é algo muito grave”, acrescentou.

O parlamentar também uma sugestão para convergir as duas questões – celeridade e garantia da presunção da inocência – com a supressão da competência do Supremo Tribunal Federal em matéria penal para abreviar a conclusão do processo, do trânsito em julgado. “Aqui uma ideia que passo a reflexão de vossa excelência da supressão da competência do STF em matéria penal a título de recurso extraordinário, o que poderia abreviar o trânsito em julgado e permitir então o cumprimento da Constituição a partir do início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado com a antecipação desse trânsito em julgado”, sugeriu.

O líder ainda perguntou sobre políticas do Ministério da Justiça para aplicação de penas alternativas. “Em relação à penas alternativas: se há acordo do ministério em relação ao privilégio, ao estímulo da conciliação, da substituição de pena, da disponibilidade da pena pelo Ministério Público com os acordos feitos para poder tirar do sistema carcerário aqueles que não precisam estar lá, cujos crimes podem ser punidos com medidas diferentes do encarceramento preservando o encarceramento para aqueles crimes graves como corrupção, lesão ao erário público, homicídio, tráfico de drogas etc”, ponderou.

Em seu último questionamento, Rodrigo Pacheco pediu a opinião do ministro sobre ao pedido de CPI da Toga. “Há fatos determinados pelo senador Alessandro (Vieira – autor do requerimento da CPI), com apoio de senadores do nosso parlamento, se esses fatos determinados são ensejadores de providências do Senado, de providências por parte do Ministério da Justiça, de providências do Conselho Nacional de Justiça”.

Texto: Laila Muniz

Foto: Sidney Lins Jr.

 

Chico Rodrigues vai compor subcomissão que debaterá regularização fundiária em áreas rurais

01 de Janeiro de 1970

O senador Chico Rodrigues (Democratas-RR) vai integrar uma subcomissão que debaterá a regularização fundiária em áreas rurais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27/3) pela presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Soraya Thronicke (PSL-MS), a qual a subcomissão estará vinculada. O parlamentar, desde a instalação do colegiado nesta legislatura, vem defendendo que o tema seja prioridade por parte do Senado. Rodrigues reforça que em Roraima há assentamentos com mais de 40 anos ainda não emancipados. “Isso é um absurdo. Os produtores que estão ali assentados não têm acesso ao crédito. Eles não têm sua carta de alforria que é o título da sua terra”, alertou.

Além de Chico Rodrigues, comporão a subcomissão os senadores:   Acir Gurgacz (PDT-RO), Juíza Selma (PSL-MT), Paulo Rocha (PT-PA) e Soraya Thronicke. Os suplentes são os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Luiz Carlos Heinze, Nelsinho Trad (PSD-MS), Telmário Mota (Pros-RR) e Wellington Fagundes (PR-MT).

Texto: Laila Muniz

Foto: Jean Copetti

 

Projeto de Jayme Campos proíbe nomeação de condenados por crimes de violência contra a mulher

26 de Março de 2019

Senador é autor de proposta que modifica a Lei Maria da Penha e contribui para a prevenção da violência contra a mulher

O senador Jayme Campos (DEM-MT) destacou em plenário a apresentação de proposta de sua autoria que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), para proibir a nomeação em cargos públicos de condenados por crimes de violência contra a mulher. Trata-se do Projeto de Lei 1729/2019. “A proposta, a partir de uma modificação na Lei Maria da Penha, visa a uniformização dessa matéria em âmbito nacional, para vigorar em todo território brasileiro. Ao tornar mais severa a resposta estatal, de forma a proibir a contratação de agressores, o projeto contribui para a prevenção da violência contra a mulher. É um importante passo para robustecer a nossa legislação”, destacou.

Jayme Campos, durante sua fala, destacou ainda outro projeto de sua autoria, pedindo a imediata aprovação do PL S 109/2012, em tramitação na Câmara dos Deputados. “Uma proposta da qual me orgulho muito, que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). Pela proposta, as mulheres que foram vítimas da violência doméstica poderão ter uma ajuda financeira e, além dessa ajuda, está previsto também a oferta de treinamento profissional das vítimas, com o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho”, declarou.

O senador de Mato Grosso considera o mês de março, em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, um marco importante na luta por mais direitos, proteção e valorização das mulheres. “Uma homenagem justa e merecida. Porém, não devemos restringir a homenagem a apenas um mês do ano. Promover a autonomia da população feminina, garantir seus direitos, proteger-lhes da violência que ocorre cotidianamente dentro do lar devem ser objetivos centrais dos programas sociais do País, de forma segura e permanente”, afirmou.

Sobre a lei Maria da Penha, Jayme Campos classificou como enorme avanço da legislação brasileira, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, segundo disse, a cada hora, mais de 500 mulheres ainda sofrem agressões no Brasil, a maioria vítima de ex-companheiros. “São números que envergonham a todos nós, homens e mulheres, sem distinção. Fico muito preocupado com o alarmante índice de violência e criminalidade contra a população feminina. Temos que mudar essa realidade e reforçar as leis do País”, afirmou. É fundamental ter absoluta intransigência em relação à prática de violência contra as mulheres”, enfatizou.

 

Texto: Assessoria de Imprensa/senador Jayme Campos

Foto: Sidney Lins Jr

Prioridades de Minas foram tema de encontro entre Rodrigo Pacheco e o governador Romeu Zema

01 de Janeiro de 1970

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As prioridades de Minas Gerais frente ao governo federal foram tema de encontro realizado nesta terça-feira (26/3) entre o líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e o senador Antônio Anastasia (PSDB). Pacheco recebeu Zema em seu gabinete no Senado quando discutiram temas, como o endividamento de Minas, a duplicação da BR 381 e a conclusão da barragem de Jequitaí. Conforme o líder do Democratas, a força da bancada mineira no Congresso irá repercutir em ações concretas para recuperação fiscal e desenvolvimento econômico do estado.

“O governador Romeu Zema veio para tratar dos assuntos de Minas Gerais, especialmente, àqueles mais relevantes, mais impactantes para a sociedade de Minas. Discutimos aqui as questões de Minas justamente para que nós, da bancada do Senado e da Câmara, possamos entender quais são as prioridades do estado em relação ao governo federal e possamos repercutir no âmbito do governo federal a força que nós temos da bancada, – 53 deputados federais e 3 senadores -, justamente para que as ações possam acontecer no estado”, pontuou Rodrigo Pacheco.

O governador de Minas expressou que mensalmente estará em Brasília em contato direto com os parlamentares: “vale lembrar que mensalmente estou aqui em Brasília na reunião governadores e sempre, já mencionei para os senadores, estarei aqui tanto para informá-los do que tem acontecido em Minas como para ser informado do que ocorre aqui em Brasília”, disse. Zema fez um relato da sua agenda da capital federal com audiências na Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, com quem discutiu a liberação de verbas federais para questões como a duplicação da BR 381 e a conclusão da barragem de Jequitaí, no norte do estado. “São investimentos federais que Minas, mais do que nunca, precisa neste momento porque estamos sendo fortemente afetados pela retração na área da mineração”, explicou Zema.

Sobre o tema da mineração, o governador fez um convite de evento que será promovido dia 17 de abril pelo governo, em que especialistas vão mostrar os mais modernos recursos tecnológicos para gestão segura de barragens. Já sobre a crise financeira do estado, o governador afirmou que além de ações de sua gestão, com corte de gastos, é necessária a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais.

“A crise financeira estamos fazendo toda redução de despesas, de desperdício que é possível e que em breve isso vai gerar algum resultado. É imprescindível que a Assembleia venha a aprovar a adesão de Minas ao Plano de Recuperação Fiscal. As minhas medidas isoladamente sem aderir ao plano de recuperação fiscal não são suficientes para viabilizar o estado. Deixei claro para os senadores que temos essa batalha pela frente”, destacou o governador.

O senador Antônio Anastasia acrescentou que existe uma convergência entre a agenda do governo do estado e a bancada mineira que está focada em contribuir pela recuperação do estado. “Há uma forte convergência da agenda entre o governador do estado e a bancada federal quer do Senado quer da Câmara Federal. Os projetos elencados pelo govenador, projetos emblemáticos para Minas Gerais; a duplicação da BR 381, a questão da barragem e Jequitaí, a questão do metrô de Belo Horizonte. São projetos fundamentais para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais”, enumerou Anastasia.

Texto: Laila Muniz

Foto: Sidney Lins Jr.

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