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30/10/2018 - Projeto em pauta na CAE proíbe pagamento com cartão para jogos de azar e pornografia infantil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (30) o projeto de lei do Senado (PLS) 121/2008, que proíbe as administradoras de cartão de autorizarem o pagamento para a participação dos consumidores em jogos de azar ou o acesso a pornografia infantil pela internet. A reunião está marcada para as 10h. O texto é do senador Magno Malta (PR-ES). Ele estabelece que as empresas devem considerar como cobrança indevida as operações de crédito ou débito relacionadas a jogos ilícitos ou material pornográfico com a participação de menores. O relator, - Leia mais →
30/10/2018 - País pode contar com nova Política Nacional para Doenças Raras no SUS
Aprovado na semana passada, o relatório da Subcomissão sobre Doenças Raras, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), manifesta apoio ao PLC 56/2016, que institui uma nova Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Alterado no Senado, o projeto voltou em julho à Câmara. Relator da subcomissão e também do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirmou que um dos objetivos do colegiado foi o de contribuir para melhorar a infraestrutura de atendimento aos milhões de brasileiros que sofrem com doenças raras, hoje regidos pela portaria 1 - Leia mais →
30/10/2018 - Veículos sem licenciamento podem deixar de ser removidos para o Detran
A falta de licenciamento pode deixar de ser infração gravíssima, punida hoje com multa, apreensão e remoção do veículo para o depósito do Detran. Essa mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 309/2017 deverá garantir esse “alívio” ao condutor sem o licenciamento. Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será examinado, em seguida, pela Câmara dos Deputados. A - Leia mais →
30/10/2018 - Proposta que acaba com aprovação automática pode ser votada em comissão
O projeto que acaba com a aprovação automática de alunos nos ensinos fundamental e médio está para ser votado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (30). O PLC 127/2017 já possui relatório favorável do senador José Medeiros (Pode-MT), que concorda com o fim da aprovação de estudantes que não possuam notas suficientes: — A progressão continuada foi implementada no Brasil sem que houvesse uma mudança estrutural e pedagógica no sistema que sustentasse esse modelo. Ela se transformou em aprovação automática dos alunos, que avançam os ciclos - Leia mais →
30/10/2018 - Tráfico de pessoas: projeto destina bens apreendidos à reparação de danos
Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime. É o que prevê o PLS 374/2012 — Complementar, que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira (31), às 11 horas. O projeto, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que o dinheiro seja destinado a políticas públicas de reparação de danos causados pela exploração sexual e pel - Leia mais →
24/10/2018 - Projeto facilita acesso a métodos de esterilização, como laqueadura e vasectomia
Recentemente apresentado no Senado Federal, um projeto que desburocratiza e facilita o acesso a métodos de esterilização cirúrgica, como a laqueadura e a vasectomia, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLS 406/2018 tem por objetivo desburocratizar o acesso à esterilização voluntária, facilitando a realização do procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263) para garantir o direito de acesso à esterilização voluntária por homens ou mulheres com capacidade civil plena. O texto também proíbe u - Leia mais →
24/10/2018 - Comissão pode analisar proposta que proíbe apelo ao consumo nas escolas
A proibição do apelo ao consumo em escolas da educação básica está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2017 pode ser votado na reunião de hoje, que começa às 11h. A proposta proíbe a veiculação, nas dependências de qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, de atividades de comunicação comercial, entre elas publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio - Leia mais →
19/10/2018 - Senadora do DEM propõe mudanças nas leis para aumentar mulheres na ciência
Terminou ontem o prazo para a apresentação à Comissão de Direitos Humanos (CDH) de emendas ao projeto de lei do Senado que incentiva a participação das mulheres nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. O PLS 398/2018 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) prevendo uma nova diretriz para a elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define os conteúdos essenciais a serem desenvolvidos pelos alunos na educação básica. De acordo com a proposta, a BNCC deve buscar “estratégias para mitigar preconceitos e - Leia mais →
19/10/2018 - Comissão da Câmara aprova projeto de Agripino que cria fundo para combater seca no Nordeste
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta do senador José Agripino (RN) que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) para enfrentamento dos efeitos das estiagens no Nordeste. O texto (PL 8894/17) recebeu parecer favorável do deputado Átila Lira (PSB-PI) e segue agora para as comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “O - Leia mais →
18/10/2018 - Alimentação está na pauta do novo Congresso
O Brasil vive contradição típica de países em desenvolvimento no que se refere à alimentação: redução da fome entre a população mais pobre, mas aumento da obesidade por causa da baixa qualidade da alimentação. Relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) em setembro mostrou que a fome no país se estabilizou em 2,5% da população. Em compensação, os casos de obesidade vêm crescendo. Hoje 22,3% dos brasileiros com mais de 18 anos estão acima do peso. A questão da segurança alimentar também preocupa quando os temas s - Leia mais →
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