O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (Minas Gerais), defendeu o Projeto de Lei 133/2017 aprovado hoje (12/3), que cria uma Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. Após ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais, o texto passou pelo plenário e segue agora para sanção presidencial. O parlamentar foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados na legislatura passada. Pacheco, que é diabético, ressaltou que como é fundamental o paciente ter o acesso à informação sobre a doença para garantir uma boa qualidade de vida.

“Eu tive a satisfação na legislatura passada, – como deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, – de relatar esse projeto que permite a uma enorme população ter acesso à informação sobre a doença e ser diagnosticada de uma maneira muito simples para que possa ter o tratamento adequado no sistema Único de Saúde e evitar que se desenvolvam doenças mais graves. O diabetes devidamente tratado define o destino da pessoa. É um projeto muito meritório e esperamos a sanção do presidente da República”, destacou.

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O objetivo da política, a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é apoiar o desenvolvimento científico, a formação e a educação continuada de profissionais e pacientes, o direito ao diagnóstico, e a disponibilização de exames de fácil realização, com foco na saúde da pessoa diabética.

Em pronunciamento na tribuna do Senado, o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (MG), fez uma defesa enfática sobre a necessidade de união de Minas Gerais – governo do estado, parlamentares, prefeitos, – para enfrentar a grave crise econômica pela qual o estado passa. Pacheco mencionou um déficit público anual de cerca de R$ 10 bilhões e uma dívida com a União de R$ 102 bilhões, além da recente tragédia de Brumadinho que tem provocado uma discussão sobre o futuro da mineração, atividade muito importante no estado.

“A solução é uma só, a solução é a união do Estado de Minas Gerais, do governador Romeu Zema, dos seus secretários, da bancada dos 53 deputados federais, de nós, os três Senadores, o senador Antônio Anastasia (PSDB) e o senador Carlos Viana (PSD), de nos unirmos dentro de um propósito comum, porque o nosso inimigo é outro. O nosso inimigo é a depressão, é a crise e a falência iminente do estado de Minas Gerais, que está à beira de concretizar um colapso financeiro, um colapso fiscal e um colapso social. E essa união, eu não medirei esforços para poder concretizá-la”, pontuou o parlamentar.

Na opinião do líder do Democratas, o resultado dessa união só ocorrerá a partir de um novo pacto federativo. “A união das forças políticas, a união de todos os mineiros –, não será suficiente se não houver no Brasil uma nova estruturação do pacto federativo. E aí devemos reconhecer que o pacto federativo será a solução para os estados e a solução para os municípios não só de Minas Gerais, mas de todo o Brasil”, explicou.

Para o senador mineiro, existe um avanço na discussão do novo pacto federativo e junto com a reforma da Previdência será possível resgatar as finanças de estados e municípios.
“O que me anima é que, se o ponto de resistência para a rediscussão do pacto federativo, que significa mais receita para municípios e para Estados, era da União, já se revela menos resistência ao tema por parte da União, do ministro (da Economia) Paulo Guedes, que norteia nossa economia hoje. Então, juntamente com a reforma da Previdência que toca nesse momento a Câmara dos Deputados e a reforma do pacto federativo, que eventualmente tocará o Senado, nós podemos ter um otimismo em relação à recuperação das finanças dos Estados e dos Municípios, de uma vez por todas”, disse.

Barragens e Brumadinho

Rodrigo Pacheco fez questão de mencionar em seu pronunciamento o PL 550/2019 aprovado hoje pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente que tornam mais rigorosas as regras para gestão de barragens. O texto seguirá agora para apreciação pela Câmara dos Deputados.

“Esse projeto de lei hoje traz institutos que são institutos de prevenção em relação ao uso de barragens nas minerações Brasil afora, mas também de previsões de reparação para que a preocupação do Prefeito Neném da Asa (Brumadinho) do que seja o futuro do seu município não precise existir, a dúvida de que a obrigação é da empresa, de que a obrigação é da União, de que a obrigação é do governo do Estado de atender Brumadinho quase que perenemente”, falou ao contar sua visita com o senador Anastasia a Brumadinho quando ouviu do prefeito do município suas preocupações a respeito do futuro da economia local.

Pacheco ainda destacou itens que foram incluídos no projeto pelo relator Antônio Anastasia como o que prevê a manutenção do recolhimento da CFEM por parte da mineradora diante de um acontecimento como a queda da barragem, mesmo que haja interrupção da atividade. Além disso, as multas administrativas serão revertidas ao município atingido.

Ao fechar seu discurso, o senador dedicou sua fala ao povo mineiro que confiou seu voto a ele para que ele contribua na busca por soluções que tragam novamente o desenvolvimento econômico ao estado.

“Eu gostaria de dedicar esse meu pronunciamento de hoje – de união no Estado de Minas Gerais, de renovação das expectativas e da esperança do nosso povo de superar a crise e de encontrar uma fórmula para o desenvolvimento econômico do Estado, sem o que não se faz desenvolvimento humano e desenvolvimento social, que dependem do desenvolvimento econômico –ao povo de Minas Gerais, em especial aos 3 milhões e 616 mil mineiros e mineiras que me deram essa cadeira no Senado Federal. É em função desse povo que eu trabalharei diuturnamente para buscar soluções do meu Estado”, finalizou.

Estados e municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União, afirma o senador, na tribuna do Senado Federal

Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) anunciou, em Plenário, que apresentou um Projeto de Lei para tornar crime de responsabilidade a não compensação financeira aos Estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. “Trata-se de incluir, entre os crimes contra a lei orçamentária, a omissão do governo federal no ressarcimento da receita perdida pelos Estados com a desoneração dos produtos primários exportados. Os estados e os municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União”, afirmou o senador.

Segundo Jayme Campos, o governo de federal deixou de transferir, em 2018, para o estado de Mato Grosso, R$ 500 milhões do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações). “Temos hoje uma federação desequilibrada, em que o poder central dispõe dos recursos e os entes subnacionais têm de arcar com responsabilidades crescentes. É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense que está sendo represado nos cofres da União. Meu projeto buscar corrigir essa injustiça. Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei ou por omissão do poder público”, enfatizou.

Durante sua fala, o senador lembrou que, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu por mais 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação da matéria. Também criticou decisão do Tribunal de Contas da União sobre o tema. “O Parlamento brasileiro, com todo respeito ao papel do TCU, tem a prerrogativa de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. Não podemos abrir mão do nosso dever constitucional”, lembrou.

Ação rápida

Ele destacou também a tramitação do projeto de lei complementar 511/2018, que fixa a compensação devida aos governos estaduais e municípios em R$ 39 bilhões anuais, após observado um período de transição de dois anos. “O projeto, que ainda pode sofrer ajustes, já foi aprovado na comissão mista e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado. Vou cobrar celeridade na tramitação da matéria. A grave situação fiscal dos estados pede uma ação rápida”, destacou.

Ao final do discurso, Jayme Campos pediu apoio dos senadores à sua proposta. “Estou seguro de que essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes subnacionais ora enfrentam”. Pelo regimento da Casa, o projeto do senador deverá ser encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Sidney Lins Jr

Declaração foi dada durante aprovação de projeto que endurece regras para o controle das barragens no Brasil

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), disse, nesta quarta-feira (27/2) que a responsabilidade de reparar as consequências da tragédia de Brumadinho (MG) é, além das empresas envolvidas, do poder público. A declaração foi dada durante discussão do projeto de lei (PL 550/2019) que torna mais rígido o controle sobre as barragens do país na Comissão de Constituição e Justiça. O texto foi aprovado na CCJ e, logo na sequência, na Comissão de Meio Ambiente em caráter terminativo. A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

“Eu e o senador Anastasia estivemos, sábado pela manhã, em Brumadinho para visitar o prefeito Neném da Asa e o desespero dele era do que seria do futuro de Brumadinho. Eu disse para ele que esse tipo de preocupação era inimaginável por uma questão muito óbvia: a obrigação de indenizar e reparar deverá ser das empresas responsáveis e do poder público, da União, do estado, de confortar Brumadinho de que esse futuro é de todos nós”, afirmou.

O parlamentar por Minas Gerais pediu ainda a união do Congresso Nacional pela instalação o quanto antes da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar e exigir a punição de todos os envolvidos na tragédia que deixou centenas e mortos e desaparecidos em Brumadinho. Para Rodrigo Pacheco, o ideal seria que a Assembleia Legislativa de Minas abrisse mão de uma CPI estadual para apoiar uma comissão parlamentar no âmbito do Congresso Nacional.

“Semana passada, a Assembleia Legislativa também aprovou um projeto que determina medidas mais rígidas para as barragens. É um esforço concentrado do Senado, da Câmara, da Assembleia Legislativa. O passo agora é definirmos a CPI. Por isso, sugiro ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, que se abstenha da comissão parlamentar no âmbito estadual e concentre toda a energia para colaborar com a CPI no âmbito do Congresso para evitar incoerências. Não é isso que a sociedade quer, a população e o estado de Minas precisa”, destacou Pacheco.

Projeto

De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) e sob a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto altera duas legislações: a Lei 12.334/2010 ao reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); e a Lei 9.433/1997, para dotar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) de novos instrumentos no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Entre as mudanças propostas pelo projeto estão a obrigatoriedade de os empreendedores contribuírem para o custeio da segurança da barragem; a fixação de multa de até R$ 10 bilhões; o estabelecimento de conduta criminosa o ato de deixar de adotar, quando assim exigir o órgão fiscalizador, medidas de prevenção, recuperação ou desativação da barragem nos casos em que houver risco de acidente ou desastre, com pena de um a cinco anos de reclusão.

O projeto também estabelece a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem; a exigência ao empreendedor de contratar seguro ou apresentação de garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre; a necessidade de elaboração, todos os anos, do Plano de Fiscalização de Barragens (PFB), que deve contemplar, no mínimo, as ações fiscalizatórias previstas e os meios materiais e humanos necessários para sua execução.

“Essa tragédia (Brumadinho) é o ‘11 de setembro’ de Minas, que nos deprimiu, nos indignou. Precisamos orquestrar e reunir esforços para apontar os responsáveis por essa tragédia pretérita e evitar que novas aconteçam no futuro”, finalizou o líder do DEM.

Foto: Sidney Lins Jr.
Texto: Fernanda Domingues

Em audiência pública com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), pediu soluções urgentes para questões, como a da BR-381, rodovia federal cujo número de ocorrências envolvendo mortes faz com que o local seja conhecido como “Rodovia da morte”. Mesmo não sendo membro titular da comissão, Pacheco fez questão de participar da audiência realizada nesta terça-feira, 26/2, na Comissão de Infraestrutura da Casa.

“Peço muito a atenção de vossa excelência para o problema da BR-381, especialmente no anel rodoviário, que é a questão mais grave. Peço que tenha atenção especial, sem prejuízo dos outros estados, que têm legítimos interesses, mas Minas tem essa peculiaridade. Temos a maior malha rodoviária do Brasil e, por isso, peço atenção à renovação das concessões das rodovias, dos investimentos que precisam ser feitos de infraestrutura”, destacou o senador.

Durante sua fala, Rodrigo Pacheco lembrou ainda outros desafios pelos quais passa Minas Gerais, como a crise fiscal, a recém tragédia de Brumadinho e uma onda de greve e paralisações no setor público. “Somos um estado que hoje chora uma crise fiscal sem precedentes. Um estado que não consegue ter um empréstimo de uma instituição financeira, que não consegue passar aos municípios sua cota constitucional do repasse, que é pertinente e devido a eles. Um estado que não paga seus servidores em dia e que começa agora uma onda de greve e paralisações muito ruins. Então, o estado vive hoje um momento de depressão”, destacou.

Eleito com mais de 3,6 milhões de votos nas últimas eleições, Rodrigo Pacheco afirmou que é sua obrigação buscar, assim como do governo estadual, soluções imediatas para o estado de Minas Gerais. “Não é culpa do governador atual, diga-se de passagem, não foi ele que criou essa crise, tampouco fui eu quem criei essa realidade, mas ele como governador e eu como senador, inclusive o mais votado do estado, temos a obrigação de encontrar soluções para isso. Somos o estado que chora uma tragédia que enfrentamos e que completa um mês, que é a de Brumadinho”, acrescentou.

Ministro

Em reposta às indagações do senador, o ministro Tarcísio de Freitas disse que Minas Gerais terá atenção especial do governo federal. Em relação a BR-381 especificamente, o chefe da pasta disse que em abril ou maio o Executivo promoverá audiência pública de forma a trazer investimento privado para a obra. “A 381 é uma obsessão nossa. Nos dá tristeza ver o estado daquela rodovia, ela ceifando vidas. Não vamos tolerar isso. O senso de urgência nos motiva”, disse.

O ministro afirmou ainda que as reivindicações do estado serão atendidas devido à importância do estado para o país. “Minas terá todo nosso carinho, nossa atenção, pelo momento que vive, pela grandeza, pela importância. É um estado pujante em termos de agronegócio, indústria, em termos de riquezas. Por incrível que pareça, o estado ainda tem trechos de rodovia federal não pavimentados. Isso é inadmissível. Vamos ser parceiros do estado na solução de problemas”, frisou.

Foto: Sidney Lins Jr.
Texto: Fernanda Domingues