Sancionadas quatro novas leis de proteção à mulher

Direito à reconstrução das mamas e proteção da intimidade são duas das propostas que passam a valer. Também foram sancionadas a prisão domiciliar para mães e gestantes e outra que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (19) quatro novas leis de proteção à mulher. Os textos foram assinados no Palácio do Planalto, em solenidade com a bancada feminina do Congresso Nacional.

Uma das novas leis trata do direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer, ainda que o tumor se manifeste em apenas um dos seios. O texto sancionado foi o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), aprovado pelos deputados no último dia 4.

O texto da Câmara incluía na Lei 9.797/99, referente apenas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a previsão de que o procedimento seria realizado na mesma operação de remoção do câncer se houvesse condições técnicas. Entretanto, esse dispositivo já foi incluído pela Lei 12.802/13.

Com o substitutivo, duas novas regras são introduzidas tanto nessa lei quanto na lei dos planos de saúde (9.656/98): o direito ao procedimento de tornar simétricas ambas as mamas e ao procedimento de reconstrução das aréolas mamárias.

Para os atendidos pelo setor privado de saúde, o projeto garante as regras já existentes para o SUS, de realização da cirurgia reparadora junto com a cirurgia para a retirada do tumor quando houver condições técnicas; e de realização da cirurgia reparadora imediatamente quando alcançar as condições clínicas requeridas no caso de ser impossível a reparação no momento da cirurgia do tumor.

A norma entra em vigor 180 dias.

Proteção da intimidade
Outra proposta sancionada é sobre o registro não autorizado da intimidade sexual. Originado do Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), o texto cria esse tipo penal, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes.

Prisão domiciliar
A terceira lei, originada do PL 10269/18, do Senado, substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para a presidiária gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

A troca ocorrerá sem necessidade de decisão judicial, como é hoje, nos casos em que a detenta preencha duas condições: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.

O projeto muda ainda critérios para a progressão de pena, que é a mudança de um regime de cumprimento para outro. Nesse caso, a progressão seria de fechado para domiciliar, se a presidiária tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter integrado organização criminosa.

Feminicídio
Por fim, Michel Temer sancionou uma lei que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), se praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e se o crime for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

A proposta original é o Projeto de Lei 3030/15, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O Código Penal estipula a pena de reclusão de 12 a 30 anos para o feminicídio. A nova lei aumenta essa pena, de 1/3 à metade, nos casos mencionados.

Atualmente, já existe agravante no caso de crime cometido contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima, sem especificar que essa presença pode ser virtual ou física.

O agravante também valerá se o crime for praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima.

Estas três últimas leis entram em vigor imediatamente.

Texto: Agência Câmara Notícias
Foto: Internet/Divulgação

Agripino se despede do Senado: “volto para minha terra com uma frase da qual não me aparto: ‘RN em primeiro lugar’”

Em seu discurso de despedida do Senado Federal, no início da tarde desta quarta-feira (19), o senador José Agripino (RN) disse que sua vida pública sempre foi pautada pela correção e pelo compromisso com seu estado. “Minha vida pública é pautada pela correção, seriedade e pelo serviço prestado, seja nas causas do meu estado, seja nas causas do Brasil. Agora, os caminhos da pátria passam pela terra de cada um de nós e, para mim, será sempre o Rio Grande do Norte”, frisou o parlamentar potiguar.

Nascido em 23 de maio de 1945, José Agripino foi prefeito de Natal e governador do Rio Grande do Norte por duas vezes. Este é seu quarto mandato como senador. Durante sua fala, o senador lembrou sua trajetória política e afirmou ter orgulho de ter apresentado propostas importantes para o Brasil. “Tenho uma longa presença nesta Casa e me despeço com sentimento de dever cumprido. Fui líder e presidente do meu partido, presidente de comissões. E, como senador, produzi projetos importantes, como a Lei das Empresas Juniores”, destacou Agripino, referindo-se à Lei 13.267, a primeira do mundo a regularizar o setor.

O democrata relatou ainda o orgulho e alegria de voltar para a terra natal. “Esta é uma prestação de contas de uma vida pública, que sempre teve compromisso com meu estado. Deixo o Senado, volto para minha terra com uma frase da qual não me aparto: Rio Grande do Norte em primeiro lugar”, concluiu.

Foto: Mariana Di Pietro

Líder do DEM lança o livro “O Colapso da República”, com análise do cenário político no pré e pós impeachment de Dilma Rousseff

O líder do Democratas no Senado e governador eleito de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), lança, nesta terça-feira (18), o livro “O Colapso da República”. O evento será realizado a partir das 19h, na Casa da Indústria, sede da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), na capital goiana. A publicação, por intermédio de discursos e artigos do senador e próximo governador de Goiás, remonta e faz uma análise da crise política e econômica do País desde o período prévio ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff até os anos recentes com a gestão Michel Temer. Em sua interpretação do cenário em questão, Caiado antecipou a continuidade da instabilidade política no país após a impedimento da petista, caso não houvesse a refundação da República a ser iniciada pela antecipação das eleições gerais.

“É uma prestação de contas não apenas ao eleitor goiano, que me incumbiu mais uma vez de representá-lo no Congresso Nacional, onde cumpro mandatos desde 1990 – 24 anos como deputado federal e há quatro anos como senador -, mas ao povo brasileiro em geral”, expressa o senador na introdução do livro concluído antes das eleições deste ano.

O livro alterna alguns dos discursos mais marcantes de Ronaldo Caiado durante seu mandato no Senado, além dos artigos publicados por pouco mais de dois anos (2015-2017) no jornal Folha de S. Paulo. Para contextualizar o leitor, a publicação é dividida em capítulos que reúnem os textos correlatos: Impeachment; Governo Temer, Esperança e Frustação; Eleições; Corrupção, Lava-Jato e Criminalidade; a Crise Econômica; Desafios de Goiás; Homenagens Políticas; Homenagem a um Antepassado.

O leitor poderá relembrar e ter uma análise detalhada e coerente de processo de impeachment da ex-presidente Dilma, em 2016, que teve uma notória e importante participação do atual líder do Democratas. Naquele momento, além de mostrar com provas a impossibilidade da continuidade do governo petista, ele externou as consequências da era do PT para o Brasil e os perigos de não se zerar o cenário político, abalado por escândalos de corrupção expostos pela operação Lava-Jato, com a antecipação das eleições gerais. Trata-se de uma leitura esclarecedora sobre um momento recente do Brasil que trouxe um enorme desencanto do povo em relação à política.

“Não foi a direita ou a esquerda que fizeram o impeachment. Foi o povo. Não há conteúdo ideológico nesse processo. O impeachment foi e é – medida de higiene moral” (trecho do discurso de Caiado no final do processo de impeachment, em 2016, publicado no livro).

Serviço
Lançamento: O Colapso da República, de Ronaldo Caiado
Data: 18/12/2018 (terça-feira)
Hora: 19h
Local: Casa da Indústria, Av. Araguaia, nº 1544, Edifício Albano Franco, Vila Nova, Goiânia.

Aprovado texto de política e estratégia de defesa do país

Novas diretrizes fixam 28 posicionamentos para o Brasil, como o respeito à soberania de cada país, o apoio ao multilateralismo nas relações internacionais e a defesa do uso sustentável de recursos naturais

O Plenário aprovou o projeto que estabelece novas diretrizes para a Política Nacional de Defesa (PND) e para a Estratégia Nacional de Defesa (END). A proposta (PDS 137/2018), que agora será promulgada, também atualiza o Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN).

A Política Nacional de Defesa fixa 28 posicionamentos para o país na área, entre eles o apoio ao multilateralismo nas relações internacionais, a defesa do uso sustentável dos recursos ambientais, o respeito à soberania de cada país e o estímulo ao envolvimento de toda a sociedade brasileira em assuntos de defesa.

Essa nova versão da PND estabelece oito Objetivos Nacionais Fundamentais, entre eles garantir a soberania e o patrimônio nacional, assegurar a capacidade de defesa, visando ao cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas, salvaguardar os bens, recursos e interesses nacionais, contribuir para o incremento da projeção internacional do Brasil e promover a autonomia produtiva e tecnológica.

Ações

Já a Estratégia Nacional de Defesa apresenta 81 ações estratégicas, entre elas o fortalecimento da capacidade de dissuasão, o incremento da presença do Estado em todas as regiões do país, a atuação em organismos internacionais, a atuação com base no multilateralismo, a promoção da cooperação internacional, a promoção da sustentabilidade da cadeia produtiva da base industrial de Defesa e o fortalecimento da área de ciência e tecnologia.

A Política Nacional de Defesa é o documento de mais alto nível do país em questões de Defesa. AEstratégia Nacional, por sua vez, determina as medidas necessárias para realizar os objetivos previstos na PND. Já o Livro Branco expõe à sociedade as informações públicas relacionadas ao setor.
O projeto foi apresentado como conclusão do relatório aprovado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), após analisar a proposta da Presidência da República encaminhada ao Congresso.

Foto: Internet/ Divulgação

Lei destina verba de loterias a fundo de segurança

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de ontem a Lei 13.756, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias.
A nova lei tem origem na Medida Provisória 846/2018, a chamada MP das Loterias, aprovada no Senado em 21 de novembro. O texto havia sido editado em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, que perdeu a validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos Ministérios da Cultura e do Esporte, uma vez que a medida anterior diminuía os repasses para essas áreas para aumentar os recursos do FNSP.

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, o texto estabelece a transferência para o fundo de 11,49% neste ano e de 2% a partir de 2019. O FNSP receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

A lei estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) foi fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ficou com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. Será destinado aos prêmios dessas loterias o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.
O governo prevê que haverá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a segurança, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura. O relator da MP foi Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças tornam a proposta ainda mais avançada.

Os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, se houver um fundo específico para a unidade da Federação, a verba poderá ser encaminhada sem passar pelo Tesouro.

Outro acréscimo foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverão financiar programas habitacionais para os profissionais de segurança. A medida beneficia três entidades: a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a Cruz Vermelha e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi.

O texto trata ainda de percentuais de distribuição da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando a segurança, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foto: Internet / Divulgação

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