Senado aprova Semana Nacional da Agricultura Familiar e Dia Nacional do Turismólogo

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) duas novas datas comemorativas: a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser celebrada na semana em que cair o 24 de julho; e o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo, a ser comemorado no dia 27 de setembro. Os projetos que incluem as datas no calendário oficial seguem para a sanção do presidente da República.

A escolha do dia 24 de setembro para comemorar a Semana Nacional da Agricultura Familiar foi proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4/2017 para coincidir com a data em que foi sancionada a Política Nacional de Agricultura Familiar. A Lei 11.326, de 2006, também conhecida como Lei da Agricultura Familiar, estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas aos pequenos agricultores.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que batiza a lei que permitiu a regularização de dívidas de pequenos produtores rurais (Lei 11322, de 2006), a criação da Semana Nacional da Agricultura Familiar é um reconhecimento da contribuição desse setor para a economia.

— A agricultura familiar tem um papel fundamental e importante para garantir comida nas mesas das pessoas e também para a geração de emprego e renda das pequenas famílias. Eu tenho muito orgulho de ter sido o autor da lei que, inclusive por gentileza do ex-presidente Lula, leva o meu nome que é a Lei Eunício Oliveira que já liberou mais de 6,5 bilhões de reais de renegociação de dívida de pequenos agricultores — disse o presidente do Senado.

Depois de passar pela Câmara, o projeto, apresentado pelo deputado Federal Heitor Schuch (PSB-RS), foi aprovado em junho deste ano pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), onde recebeu o apoio da relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI). Ela lembrou, na ocasião, que a agricultura familiar emprega pelo menos cinco milhões de famílias no país e é responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. O projeto foi apreciado nesta quinta-feira a pedido do senador Paulo Rocha (PT-PA).

Turismólogo
Já o projeto que estabelece a data de 27 de setembro como o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo (PLC 14/2017), do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), foi aprovado em julho pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE).

Ao relatar o texto, o senador José Agripino (DEM-RN) ressaltou que o 27 de setembro já é reconhecido hoje como o Dia do Bacharel em Turismo. Ele alterou a nomenclatura da data a partir do reconhecimento da profissão de turismólogo em 2012. Porém, a homenagem foi ampliada para abarcar não apenas quem é formado em Turismo, mas para todos os profissionais que atuam no setor.

— O turismo cada vez mais constitui-se como um importante fator de desenvolvimento econômico, social e cultural em todo o mundo. No nosso país em especial, o setor continua promovendo avanços e se consolidando como um efetivo instrumento na geração de empregos e distribuição de renda — afirmou Agripino na CE.

Texto e foto: Agência Senado

Maria do Carmo pede soluções urgentes para a deterioração da citricultura em Sergipe

Senadora lembra que setor chegou a gerar 100 mil empregos em um dos governos de João Alves

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) defendeu nesta terça-feira (4) que o Governo do Estado adote todas as medidas necessárias para recuperar o segmento da citricultura – cultivo ou plantção de frutas cítricas – que, segundo ela, tem passado por grandes dificulades. A parlamentar lembrou que o setor, em um dos governos de João Alves Filho (DEM), chegou a gerar 100 mil empregos diretos, garantindo desenvolvimento, não só para os municípios da região, mas para todo o Estado. “Hoje, lamentavelmente, está em acelerado processo de deterioração”.

Apesar do sucateamento, Maria do Carmo frisou que o Governo deve se empenhar para buscar financiamentos e promover estímulos à recuperação do setor. “O Governo do Estado fez, no passado um grande investimento na citricultura sergipana, mas é preciso retomar essa via de desenvolvimento, recuperando a infraestrutura que está disponível para que haja uma reação e os produtores sergipanos possam se reerguer”, argumentou.

A senadora sergipana lembrou dos investimentos que eram feitos, levando a citricultura a ser um segmento próspero, fazendo com que Sergipe ocupasse o segundo lugar, no país, em produção de laranja. “Hoje, infelizmente, somos o quinto. Precisamos reagir”, destacou, ao apelar ao governador Belivaldo Chagas que, por meio dos técnicos da Secretaria de Agricultura, possa discutir alternativas que viabilize esse campo que, ao longo dos anos, garantiu dignidade a centenas de famílias sergipanas.

Texto: Assessoria de Imprensa
Foto: Agência Senado

Vai a Plenário projeto relatado por Caiado que fixa prazo para Executivo apresentar Plano Agrícola anual

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 114/2017, determinando ao governo que apresente até o dia 15 de abril de cada ano o Plano Agrícola e Pecuário. O documento deverá versar sobre a safra do ano corrente e do ano subsequente. A proposta segue para análise em Plenário.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta acrescenta dispositivo à Lei 8.171/1991, que trata da política agrícola. A lei já estabelece que o planejamento agrícola seja feito, de forma democrática e participativa, por meio de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais. Mas não determina prazos.

O prazo sugerido, 15 de abril, é o mesmo previsto para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os recursos destinados ao Plano Agrícola e Pecuário deverão estar dentro dos limites estabelecidos pela legislação orçamentária.

Previsibilidade
Em seu relatório favorável, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) considerou fundamental a adoção de um planejamento de longo prazo que permita a previsibilidade para a tomada de decisões adequadas para a agropecuária brasileira.

“Nesse sentido, é justo reconhecer que o Plano Agrícola e Pecuário, sendo um dos principais instrumentos de política pública voltada a essas atividades, torna-se dispositivo central para a definição das condições de acesso ao crédito rural, das modalidades financeiras e dos montantes disponíveis”, avalia Caiado. Assim, afirma o senador, o projeto, ao buscar a sincronização na divulgação do Plano Agrícola e Pecuário com os parâmetros da LDO, “representa um significativo avanço em direção à previsibilidade desejada”.
Waldemir Moka (MDB-MS) foi o relator substituto.

Texto: Agência Senado
Foto: Sidney Lins Jr

Senador Wilder Morais comemora aprovação de seu projeto sobre “multipropriedade”

O senador Wilder Morais (GO) comemorou a aprovação do projeto de sua autoria que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no país. A matéria, que recebeu o aval da Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção presidencial. “É uma iniciativa que permite que vários proprietários possam compartilhar os custos de aquisição e de manutenção de um imóvel”, explicou.

De acordo com a matéria, o regime prevê que um mesmo imóvel possa ser utilizado por vários proprietários, que vão compartilhar os custos de aquisição e de manutenção. A cada coproprietário será concedido um tempo de uso, que não poderá ser inferior a sete dias seguidos ou intercalados. Com o término do período, ele terá que desocupar o imóvel, sob pena de ter de pagar multa diária, a ser fixada pelos condôminos.

Com a proposta, cada multiproprietário pagará as taxas normais de moradia, como água, luz, IPTU e condomínio, conforme o seu tempo de permanência no imóvel. Ou seja, quem usar mais, pagará mais. A cobrança das obrigações será realizada por documentos individualizados para cada multiproprietário.

O texto do projeto explica que na proposta, também conhecida como time sharing, o regime de propriedade compartilhada surgiu na Europa e, inicialmente, focou na exploração de imóveis para fins turísticos, como casas, chalés e apartamentos.

Na Comissão de Constituição, Justiça (CJJ) da Câmara, a relatoria ficou por conta do deputado Herculano Passos (MDB-SP), que apresentou parecer favorável ao texto, apenas com emenda de redação.

“Presente em outros países, a multipropriedade, ou time sharing, é modalidade do direito real que se ajusta à dinâmica da economia, permitindo que os proprietários exerçam sobre determinado imóvel o condomínio em frações de tempo pré-definidas”, explica Passos.

O período de uso da propriedade será registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel. O coproprietário poderá, inclusive, alugar o imóvel durante a sua fração de tempo. Poderá também vender a sua parte de tempo, desfazendo-se do bem. Para isso, não precisará da anuência dos demais coproprietários, conforme o projeto.

Os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima (sete dias). “O período de uso poderá ser fixo (sempre no mesmo período do ano), flutuante (de forma periódica) ou um misto das modalidades anteriores”.

Condomínio
O projeto diz que a convenção de condomínio determinará, entre outros pontos, os poderes e deveres dos multiproprietários, o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel, a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção de instalações e mobiliário, e as multas aplicáveis ao multiproprietário que não cumprir com seus deveres.

Entre estes deveres estão a responsabilidade por danos causados ao imóvel, e a proibição de modificar o mobiliário, os equipamentos e as instalações.

Fonte: Jornal O Hoje com alterações
Foto: Agência Senado

Reajuste de taxas de cartórios no DF e legislação penal estão na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tentará votar novamente, nesta quarta-feira (5), o projeto que reajusta as taxas cobradas pelos cartórios no Distrito Federal (PLC 99/2017). Na última reunião do colegiado, a relatora Rose de Freitas (MDB-ES) pediu que a proposta fosse retirada da pauta, na tentativa de um entendimento.

O assunto não encontra consenso entre os senadores. Os críticos da iniciativa alegam que a nova tabela de custas e emolumentos apresentada tem reajustes muito superiores à inflação.

Pelo texto, o reconhecimento de firma, por exemplo, passará de R$ 3,90 para R$ 6,44 (aumento de 65%). O mesmo serviço para transferência de carro (reconhecimento de firma no documento de transferência) vai saltar de R$ 3,90 para R$ 31,59, acréscimo de 710%. Já o registro de casamento subirá de R$ 164,75 para R$ 245,70 (quase 50% a mais).

Cada Tribunal de Justiça é responsável pela tabela de preços dos cartórios da sua região. No caso do Distrito Federal, cujo Judiciário é mantido pelo governo federal, a proposta foi encaminhada para o Congresso pelo TJDFT.

O PLC 99/2017 ainda vai ter que ser votado no Plenário.

Mais rigor
Na pauta da CCJ também há projetos alterando a legislação penal. Um deles é o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PDT-RR), que inclui os delitos contra a administração pública na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990).

Quando a vantagem obtida ou o prejuízo aos cofres públicos for igual ou superior a 100 salários mínimos, passam a a ser considerados hediondos o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificada pela apropriação e as corrupções passiva e ativa.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 314/2016 poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Ainda na esfera criminal, os senadores podem avaliar o PLS 358/2015, do senador Raimundo Lira (MDB-PB), que aumenta a pena prevista para adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes. O projeto igualmente eleva a punição para o crime de associação criminosa com a participação de menores.

Motoristas
Duas propostas que afetam diretamente a vida dos motoristas brasileiros podem ser votadas: o PLS 98/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que exige a avaliação psicológica de todos os condutores a partir da primeira habilitação; e o PLS 309/2017, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo e impedir sua apreensão.

Atualmente trata-se de infração gravíssima, e o veículo pode ser recolhido pela autoridade de trânsito. Segundo o autor, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coerção para que os proprietários não atrasem o pagamento dos tributos devidos, ferindo direito fundamental dos cidadãos.

Texto e foto: Agência Senado

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