José Agripino comemora avanço de proposta brasileira na ONU que pode ampliar plataforma continental do país

Em pronunciamento nesta segunda-feira em Plenário, o senador José Agripino (DEM-RN) comemorou decisão da subcomissão de limites da Organização das Nações Unidas (ONU) de aceitar, para futura análise, proposta brasileira de ampliação da plataforma continental.

Se for posteriormente aprovada, a proposta do Brasil permitirá que o país amplie sua zona econômica exclusiva em 965 mil quilômetros quadrados, o que significa, segundo o senador, aumento de algumas atividades nessa região, como a exploração de minérios, de petróleo e da pesca.

— A minha alegria, como brasileiro, de ver esse trabalho realizado por técnicos da Petrobras e por experts da Marinha — e também pelo esforço da Marinha — em, ao longo de mais de dez anos, realizar um trabalho que pode render para o futuro, maravilhosos ou fantásticos resultados como os que colheram a Austrália, a Nova Zelândia e a Noruega com trabalho semelhante ao que foi feito, e que produziu a autonomia ou a propriedade desses países sobre uma plataforma continental riquíssima, o que oportuniza empregos, renda e riqueza para essas nações — elogiou Agripino.

Representante do Senado na 73º Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, o senador José Agripino também destacou o reconhecimento internacional que o Brasil tem no exterior por causa de suas participações em missões de paz da ONU.

Segundo ele, a atuação mais emblemática ocorreu, recentemente, no Haiti, mas outras também são reconhecidas. A maior operação em curso, na República Democrática do Congo, é comandada por um general brasileiro — disse o senador, ao lembrar que das 71 operações atuais, o Brasil participa de 41.

José Agripino defendeu ainda o respeito do Brasil às resoluções da ONU que desautorizam a instalação de embaixadas na cidade de Jerusalém. Para ele, o trabalho de equilíbrio, entendimento e articulação da diplomacia brasileira na região, ao longo de mais de 70 anos, deve ser preservado.

Texto e foto: Agência Senado

Senadora apoia iniciativa dos coordenadores do programa IST/Aids

Categoria solicitando apoio para que não haja corte de verbas para ações de prevenção e tratamento da doença

A senadora Maria do Carmo Alves (SE) anunciou o seu irrestrito apoio à luta dos gerentes e coordenadores estaduais e municipais do Programa IST/Aids, que estiveram reunidos em Brasília para discutir os avanços e investimentos no sistema que tem apontado para relevantes resultados no que diz respeito a Aids e outras doenças infectocontagiosas.

Os profissionais, que querem o apoio da parlamentar para continuar avançando no trabalho, lembraram que os bons resultados só foram possíveis graças ao empenho dos gestores das três esferas. “Infelizmente, a Aids continua matando, embora já se registre grandes avanços. Nesse momento não podemos nos negar a buscar o envolvimento dos Governos e das Casas Legislativas para que as ações não sofram descontinuidade”, afirmou.

No documento, coordenadores e gerentes ressaltam que os ganhos ocorreram em virtude das medidas de inovação tecnológica para a prevenção, diagnóstico e tratamento, assegurando a sustentabilidade das ações em infeções sexualmente transmissíveis, Aids e hepatites virais no Sistema Único de Saúde. “Farei o que for preciso para que seja garantida a manutenção dos serviços e investimentos de modo que os portadores dessas doenças possam ser assistidos com facilidade e tenham uma vida mais digna”, disse Maria do Carmo, ao destacar o trabalho abnegado do médico Almir Santana, em Sergipe.

Recuo – O boletim epidemiológico de IST/Aids, do Ministério da Saúde, lançado esta semana, aponta que Sergipe contabilizou, entre 2014 e 2017, uma redução de 7,1% nos caos de óbitos desses pacientes, saindo de 4,2 para 3,9 a quantidade de mortes para cada 100 mil habitantes. “Como o próprio doutor Almir falou, um dos fatores para essa queda é exatamente a redução do tempo entre o diagnóstico e o tratamento. Precisamos garantir que isso continue acontecendo e avançando ainda mais”, salientou a senadora democrata.

Foto: Agência Senado

Avança isenção fiscal para a Zona Franca Verde

As indústrias instaladas na Zona Franca Verde poderão comprar máquinas, equipamentos e insumos com isenção do Imposto de Importação. É o que diz um projeto aprovado ontem na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O PLS 68/2016 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Zona Franca Verde, criada em 2009 e regulamentada em 2015, engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Brasileia e Cruzeiro do Sul (AC). Elas têm isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para manufaturados feitos com matérias-primas regionais. A lista inclui frutos, sementes e madeiras, entre outros.

O impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente da aprovação do projeto estava estimado em R$ 30,1 milhões em 2016 (quando foi apresentado o projeto), R$ 36,1 milhões em 2017 e R$ 43,3 milhões este ano.

Durante a reunião, Romero Jucá (MDB-RR) leu o parecer de Davi Alcolumbre (DEM-AP), segundo o qual “o projeto define a direção e o mecanismo da vantagem tributária, exatamente aos equipamentos da Zona Franca Verde”.

No texto, o autor da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede- -AP), argumenta que, para se tornar “viável e efetiva”, a Zona Franca Verde precisa de mais incentivos ainda. Por isso, o senador sugere a isenção do Imposto de Importação para os insumos, máquinas e equipamentos, permitindo assim que os produtores locais tenham condições mais favoráveis para a aquisição desses bens, para modernizar e ampliar seus centros de produção.

No relatório, Davi Alcolumbre defendeu que somente a isenção do IPI não garante a viabilidade da Zona Franca Verde. Esse benefício fiscal, afirma, apenas assegura aos estabelecimentos produtivos melhores condições de produção no que diz respeito ao uso de matérias-primas.

“É imprescindível garantir o aumento de produtividade por meio da modernização do parque industrial, como pretendido pelo projeto”, defendeu o relator.

Texto Jornal do Senado
Foto: Internet/Divulgação

Texto prevê voto aberto em eleições do Senado

O senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou projeto de resolução que acaba com o voto secreto de senadores nas eleições para presidente e vice-presidente do Senado, secretários e suplentes da Mesa Diretora e presidentes e vices das comissões da Casa.
O PRS 53/2018 altera o Regimento Interno da Casa para definir que as eleições terão de ser feitas por meio de “escrutínio ostensivo nominal”, ou seja, os senadores votarão em suas bancadas e o voto aparecerá no painel eletrônico de votação. Atualmente, o voto nesses casos é secreto e o painel só mostra a totalização.

Lasier lembra que a Emenda Constitucional 76 extinguiu o voto secreto para apreciação de vetos presidenciais e para a cassação de mandatos parlamentares. Entretanto, diz o senador, o regimento do Senado ainda prevê o voto secreto nas eleições para a Mesa Diretora e para presidentes e vices das comissões. Essas eleições ocorrem de dois em dois anos.

“Nunca deve ser esquecido que os parlamentares são meros representantes do povo e, quando votam, estão exercendo a delegação popular que o voto lhes concede. É injustificável que haja deliberações secretas no Congresso Nacional, na medida que isso significa ocultar do representado aquilo que o representante está fazendo em seu nome.

Trata-se de agressão contra o cidadão, que o impede de exercer o seu inalienável direito de fiscalização da atuação de seu representante”, afirma Lasier na justificação do projeto. Se a proposta for aprovada, as votações secretas no Senado ficarão restritas a: escolha de autoridades, como embaixadores, suspensão das imunidades de senador durante estado de sítio e exoneração do procurador-geral da República ou por “determinação do Plenário”, conforme o Regimento Interno da Casa.

O texto pode receber emendas até amanhã. Depois vai para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Texto: Jornal do Senado
Foto: Agência Senado

CAS aprova descriminalização da maconha para uso medicinal

A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017, relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião, embora tenha recebido voto contrário em separado do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e decorre de Ideia Legislativa proposta no portal e-Cidadania (SUG 25/2017). Na CAS, Marta Suplicy, presidente da comissão, relatou favoravelmente à proposição na forma de substitutivo que permite à União liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.

O substitutivo da senadora também altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da cannabis, visando o uso pessoal terapêutico, por associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica.

Fiscalização
No voto em separado, o senador Eduardo Amorim, que é médico, apresentou dois pontos de preocupação em relação ao projeto. O primeiro é o da incapacidade do Estado controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas casas das pessoas. O segundo é o da dificuldade de se determinar a quantidade necessária para o paciente. O senador, que afirmou não ser contra o uso da planta para o tratamento de doenças, defendeu ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser o responsável por distribuir o medicamento aos pacientes que precisam.

O senador Waldemir Moka (MDB-MS), também médico, discordou de Amorim, por considerar que o SUS não tem condições de importar medicamentos, e que a burocracia atrapalharia os pacientes em tratamento.

– Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, dez vezes ao dia. E olha, eu procurei realmente conversar com colegas médicos, sobretudo pediatras e neuropediatras, e o que realmente faz cessar esse tipo de convulsão, quando refratária, é isso. E nós estamos falando especificamente desses casos – argumentou Moka.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apoiou o relatório de Marta e disse que, em breve, inclusive a descriminalização da maconha para uso recreativo deverá ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou ainda que o projeto procurou se cercar de todo o tipo de segurança para que não haja qualquer aproveitamento da maconha para uso recreativo ou para o tráfico.

– Eu acredito que ele é extremamente pertinente. Ele vai eliminar um problema a que nós não temos conseguido dar uma resposta adequada. Porque é muito difícil que o SUS, que tem tantas e tantas outras obrigações e limitações para poder fazer a importação, possa fazê-lo. Então eu creio que esse projeto merece ser aprovado – afirmou.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) se manifestou favoravelmente ao projeto, argumentando que o SUS terá dificuldades em financiar a importação desses medicamentos. A senadora Regina Sousa também votou pela aprovação do PLS, mas mostrou preocupação com a capacidade de fiscalização do Estado. No entanto, Regina disse que o projeto merece ser aprovado pela finalidade que ele tem.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi o único a apoiar o voto em separado de Eduardo Amorim. Ele afirmou que o projeto prejudica o país e que os pacientes que precisam do medicamento teriam condição de acesso pela Justiça.

Marta Suplicy refutou os argumentos do voto de Eduardo Amorim e afirmou que não vê dificuldade de o Estado verificar se o plantio está sendo feito para uso medicinal ou para outros fins.

– Nós temos, sim, que fazer alguma coisa, porque se formos pensar que o SUS vai prover, é bom lembrar: o SUS não está impedido de prover, ele pode continuar a fazer a importação legal, desde que as pessoas possam pagar – esclareceu.

Avanços científicos

Em seu relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. No texto, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da cannabis no tratamento de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, doença de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. E reforça que os tratamentos reduzem o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares.

“Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área”, acrescenta a senadora no documento, reiterando que a identificação dos canabinoides endógenos revolucionou a pesquisa sobre a cannabis e seus efeitos no organismo.

Texto: Agência Senado
Foto: Internet/Divulgação

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