CCJ aprova parecer de Caiado que veda filiado político integrar tribunais eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do senador Ronaldo Caiado (GO) a PEC 4/2017 que veda a indicação de pessoas que tenham sido ou sejam filiadas a partidos políticos nos dois anos anteriores a posse nos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral e junta eleitoral. A proposta altera o artigo 121 da Constituição para garantir isenção e objetividade nas decisões proferidas por esses tribunais. A PEC agora será apreciada pelo plenário do Senado Federal.

O relatório do líder do Democratas no Senado foi aprovado com uma emenda acrescida por Caiado que exclui o juiz concursado da regra, já que, quando toma posse, o magistrado já tem uma vedação constitucional expressa no artigo 95 que proíbe a dedicação a qualquer atividade partidária. O parlamentar explica que a proposta vai evitar, por exemplo, que advogados de partidos políticos, assumam funções nos tribunais ou junta eleitoral.

“A PEC vai assegurar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme, expressamente, determina a Carta Política em seu art. 14, § 9o. A proposta também vai ao encontro de princípios da administração pública, em especial, o da moralidade e o da impessoalidade, ao restringir a posse em cargo ou função pública no Poder Judiciário – especificamente da Justiça Eleitoral – de quem tenha ou teve vínculos partidários nos dois anos que antecederem assumir a função”, explicou Caiado e seu relatório.

“A medida é salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor. Na perspectiva de buscar o aperfeiçoamento do nosso sistema político-institucional, a proposta de alteração constitucional vai fortalecer a credibilidade da nossa democracia, ao afastar a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral”, acrescentou.

Foto: Sidney Lins Jr.