Comissão mista aprova relatório do senador Agripino que isenta caminhões com carga vazia de pagar pedágio

A comissão mista aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade, medida provisória (MP 833/2018) relatada pelo senador José Agripino (RN) que isenta caminhões com carga vazia de pagar pedágio. Durante a leitura de seu parecer, o parlamentar pelo Rio Grande do Norte disse que uma de suas maiores preocupações era a de não onerar o usuário e não transferir a ele a função de cobrir essa isenção.
Por isso, o senador explicou que, das emendas apresentadas, ele acatou parcialmente a apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que proíbe as concessionárias de aumentar o valor do pedágio para o motorista de veículo de passeio como forma de compensar a isenção. Pela medida provisória, esse aumento só será repassado quando “esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro”.
“Nossa preocupação era a de não levar o aumento de tarifa de pedágio ao usuário de carro de passeio. Por isso, fizemos adequação ao texto e acatamos parcialmente a emenda do senador Lasier Martins. Tudo isso para não colocar em risco os direitos do cidadão e, ao mesmo tempo, atender as demandas dos caminhoneiros”, acrescentou o relator.
Em seu texto, Agripino lembrou que, ao abordar o tema, o Legislativo pacifica entendimento já presente na Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A questão, segundo o parlamentar, é que a MP preenche uma lacuna hoje existente na legislação ao explicitar que a isenção abrangerá as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. Atualmente somente as federais aplicam a isenção proposta pela Lei. “O texto da medida provisória dá maior segurança jurídica ao tema”, ressaltou.
Ainda de acordo com a MP 833, os órgãos e entidades competentes da União, Estados, Distrito Federal e municípios serão os responsáveis em estabelecer as medidas técnicas e operacionais para viabilizar essa isenção na sua região.
A matéria foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV 17/2018 ) e segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Foto: Mariana Di Pietro