Importunação sexual e estupro coletivo têm pena aumentada

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de ontem a lei que aumenta pena para a importunação sexual e o estupro coletivo, além de tornar crime a vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. A Lei 13.718, que já entrou em vigor, tem origem no PLS 618/2015, que na Câmara tramitou em conjunto com outras iniciativas.

O substitutivo incorporou trechos de outros projetos sobre o tema. Para o estupro cometido por vários criminosos, o texto altera o aumento de pena, que era de um quarto, para até dois terços da pena. Igual aumento é estipulado para o chamado estupro corretivo, caracterizado como tendo um intuito “punitivo”, feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Local público

A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

Os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis terão a ação movida pelo Ministério Público, mesmo quando a vítima for maior de 18 anos. Esse tipo de ação (incondicionada) não depende do desejo da vítima de entrar com o processo contra o agressor.

Outros aumentos determinados são para o caso de gravidez e para a transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível, quando o agressor sabe ou deveria saber ser portador. Em ambos os casos, o aumento pode chegar a dois terços da pena. Igual aumento de pena valerá se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

Já para a importunação sexual, o texto estabelece um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas não deve ser enquadrado em uma mera contravenção.

O crime é caracterizado como a prática de ato libidinoso para satisfação própria ou de outra pessoa, na presença de alguém e sem a sua autorização. A pena é de reclusão de um a cinco anos se o ato não constitui crime mais grave.

Audiovisual
Poderá ser punido com reclusão de um a cinco anos quem oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável. Incorre no mesmo crime quem, sem consentimento, divulgar vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro.

Se o crime for praticado por alguém que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou tiver como finalidade a vingança ou humilhação, o aumento será de um terço a dois terços da pena.

Não há crime se o conteúdo for divulgado em publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, sem que a vítima possa ser identificada, e desde que ela seja maior de idade e tenha autorizado previamente a publicação.

No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), a pena será de reclusão de 8 a 15 anos mesmo que a vítima dê consentimento ou tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

É criado, ainda, o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de um a três anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor.

A intenção é coibir, por exemplo, sites que ensinam como estuprar e indicam melhores locais para encontrar as vítimas.

Texto: Com informações do Jornal do Senado e Agência Câmara
Foto: Internet/Divulgação