Lei de Segurança do PIX: projeto de Chico Rodrigues agiliza devolução de transferência feita ilegalmente

08 de Fevereiro de 2022

O senador Chico Rodrigues (RR) apresentou, nesta terça-feira (8), projeto de lei (PL 133/2022) garantindo agilidade na devolução de valores transferidos indevidamente pelo pagamento instantâneo brasileiro, o chamado PIX. A proposta, denominada “Lei de Segurança do PIX”, também aumenta a penalidade para quem praticar golpes bancários e sugere a criação de uma senha de segurança a ser utilizada pela vítima, em caso de sequestro relâmpago, de forma que o banco compreenda a situação e avise as autoridades competentes.

 

Pronta para entrar na pauta de votações do Senado, a proposta defende ainda que autoridades policiais, mediante autorização da Justiça em um prazo máximo de 24 horas, sejam capazes de bloquear transferências ilícitas. Hoje isso só pode ser feito mediante inquérito policial. “Ao sofrer o golpe virtual, como a clonagem de aplicativos bancários ou de números de WhatsApp, e ao transferir os valores à conta suspeita, a vítima hoje não tem muitas opções para se ressarcir, a não ser iniciar um processo penal regular”, explicou Chico Rodrigues.

 

Sobre a criação de uma senha a ser usada pelo usuário em caso de sequestro relâmpago, o parlamentar por Roraima explica que, ao digitar a senha para fazer a transferência, o banco compreenderá que seu cliente se encontra em situação de risco e informará as autoridades de segurança pública. Caberá a elas, por sua vez, fazer o rastreamento do aparelho celular para auxiliar na localização do cativeiro ou dos golpistas. “Sugerimos, inclusive, que a senha seja o contrário da senha normal. Assim garante-se que o usuário não esqueça qual é sua senha de segurança, ao tempo de permitir a realização de transação, sem colocar em risco a vítima”, ressaltou o senador.

 

A proposta prevê ainda que quem “alugar” sua conta para a aplicação de golpes deverá ser penalizado com o encerramento da sua conta na instituição, a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito e o banimento mínimo de um ano para reabrir uma conta na referida instituição. “Essa nossa proposição aperfeiçoa o sistema processual penal e a proteção dos consumidores neste novo mundo digital e tem a finalidade de criar uma solução efetiva e célere para reduzir o prejuízo de milhares de brasileiros, vítimas de crimes patrimoniais praticados por intermédio do PIX”, conclui Chico Rodrigues.