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Lei destina verba de loterias a fundo de segurança

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de ontem a Lei 13.756, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias.
A nova lei tem origem na Medida Provisória 846/2018, a chamada MP das Loterias, aprovada no Senado em 21 de novembro. O texto havia sido editado em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, que perdeu a validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos Ministérios da Cultura e do Esporte, uma vez que a medida anterior diminuía os repasses para essas áreas para aumentar os recursos do FNSP.

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, o texto estabelece a transferência para o fundo de 11,49% neste ano e de 2% a partir de 2019. O FNSP receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

A lei estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) foi fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ficou com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. Será destinado aos prêmios dessas loterias o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.
O governo prevê que haverá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a segurança, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura. O relator da MP foi Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças tornam a proposta ainda mais avançada.

Os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, se houver um fundo específico para a unidade da Federação, a verba poderá ser encaminhada sem passar pelo Tesouro.

Outro acréscimo foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverão financiar programas habitacionais para os profissionais de segurança. A medida beneficia três entidades: a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a Cruz Vermelha e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi.

O texto trata ainda de percentuais de distribuição da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando a segurança, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foto: Internet / Divulgação