Maria do Carmo: PEC da Água Potável reforça princípio da inviolabilidade do direito à vida

31 de Março de 2021

A senadora Maria do Carmo Alves (SE) disse que a aprovação, nesta quarta-feira (31), pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC 4/2018), inserindo o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, não só reforça o princípio de inviolabilidade do direito à vida como contribui para regularizar, ainda mais, a exploração do recurso no país. “A incorporação dessa emenda irá reforçar o princípio de inviolabilidade do direito à vida, preconizado em nossa Constituição. Esse marco regulatório também trará limites para que os interesses econômicos não sobreponham os direitos de acesso da população à água”, destacou a parlamentar.

 

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que a ausência do fornecimento de água atinge 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada e quase 30% dos habitantes da Região Nordeste não têm acesso a esse tipo de serviço. “A aprovação da PEC da Água Potável é um importante passo que o Brasil dá para definir internamente as regras de compartilhamento desse recurso imprescindível, consagrando seu acesso como um direito de todos os brasileiros”, ressaltou Maria do Carmo.

 

A má qualidade da água consumida por grande parte dos brasileiros também é um dos desafios a ser vencido pelo país. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico, 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do país. “A água é um recurso natural e essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social. É um bem público inalienável, e o fornecimento de água potável, disponibilizada à população como serviço público, é uma obrigação do Estado”, acrescentou a senadora.

 

Foto: Agência Senado