Pagamento de despesas por preso vai à Câmara

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça obriga apenado a ressarcir o Estado pelo gasto com sua manutenção. Se não tiver recursos, ele deve pagar com trabalho

Os números do Atlas da Violência 2018, constatando que o Brasil chegou à taxa de 30 assassinatos por 100 mil habitantes em 2016 (índice 30 vezes superior ao da Europa), impulsionaram ontem a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de duas propostas relativas ao sistema prisional. Um dos projetos (PLS 580/2015) obriga o

preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O outro (PLS 63/2018) prevê a construção de colônias agrícolas penais.

De Waldemir Moka (MDB–MS), o PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente da circunstância. Se não possuir recursos próprios (ou seja, se for hipossuficiente), o apenado pagará com trabalho. “Quero combater a ociosidade que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que hoje infestam nossos presídio”, disse o senador.

O relator, Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros da sociedade brasileira, a um custo médio de mais de R$ 2,4 mil por mês.;

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas por Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas

por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A lei já determina que o preso condenado é obrigado a trabalhar, com uma jornada entre 6 e 8 horas e direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha a forma de  cumprimento dessa exigência. O projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles de Humberto Costa (PT-PE). Para o senador, o texto estimula o encarceramento. Se não houver recurso para que seja votada em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Colônias agrícolas

O PLS 63/2018, de Eduardo Braga (MDB-AM), visa à construção de colônias agrícolas e industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes para que os condenados por crimes sem violência cumpram penas no regime semiaberto.

O texto, relatado por Valdir Raupp (MDB-RO), permitirá a criação de até 62 mil novas vagas no sistema prisional brasileiro, a serem destinadas exclusivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade por condenados do regime semiaberto envolvidos em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Quanto aos condenados pelos mesmos tipos de crimes, mas em regime fechado, poderão ser transferidos para as colônias quando progredirem para o regime semiaberto.

Para viabilizar a medida, o projeto determina o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados. Esse seria o ponto de partida para a construção, até 2020, de colônias agrícolas ou industriais em cidades com mais de 500 mil habitantes. O projeto vai contribuir para que os presos tenham oportunidade de trabalhar, produzir, conquistar seu sustento e retornar ao convívio social”, frisou Braga.

O texto, que teve 17 votos favoráveis e nenhum contrário, poderá seguir direto para a Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, em 2016 o Brasil tinha 726,7 mil pessoas privadas de liberdade – mais do que o dobro da capacidade do sistema.

Foto e Texto: Agência Senado