PEC de Marcos Rogério sobre percentuais mínimos para educação na pandemia segue para a Câmara

21 de Setembro de 2021

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de autoria do líder do Democratas no Senado, Marcos Rogério (RO), foi aprovada, terça-feira (21), em segundo turno, pelo Senado Federal. O texto, que trata de percentuais mínimos para a educação na pandemia, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde também deverá passar por dois turnos de votação. A PEC do senador desobriga, somente durante os anos de 2020 e 2021, estados, municípios e o Distrito Federal de aplicar percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela Constituição Federal, os entes federativos são obrigados a investir 25% de sua receita na educação.

Com a PEC de Marcos Rogério, os gestores públicos ficam autorizados, nos dois primeiros da pandemia, a não cumprir o limite previsto por lei, não podendo, portanto, ser responsabilizados por isso. Outro ponto importante é que os governos estaduais e municipais serão obrigados a compensar os valores não aplicados, na educação, em 2020 e 2021 até o exercício de 2023. Segundo o líder do Democratas, sua decisão de apresentar a proposta de emenda à Constituição deve-se à situação deficitária dos caixas nos estados e municípios. Por causa da crise econômica provocada pela pandemia, houve queda na arrecadação nos entes federativos e gastos excedentes dos gestores para conseguirem adotar medidas de prevenção e enfrentamento da covid-19 em suas regiões, gerando, assim, um déficit nas contas públicas.

 

Pesquisa oficial mostra que 20 estados brasileiros registraram, só nos primeiros seis meses de 2020, queda de R$ 16,4 bilhões de arrecadação, em comparação com o mesmo período de 2019. Nos municípios não foi diferente. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que 11,9% dos municípios enfrentaram, em 2020, dificuldades para atingir o índice constitucional mínimo de 25% de suas receitas de impostos em ações de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). “Está evidente que estados e municípios encontram-se diante da necessidade de tomar providências de caráter excepcional para cumprir obrigações constitucionais e legais. É preciso socorrer esses gestores públicos, que estão lidando com um momento de grave crise econômica no país”, frisou o parlamentar.

 

Marcos Rogério voltou a frisar que a medida tem caráter transitório e vale apenas para os anos de 2020 e 2021. A expectativa, de acordo com o líder do Democratas, é de que, com a retomada progressiva das atividades econômicas, a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volte a vigorar. “Enquanto enfrentam significativa queda em suas arrecadações, os entes subnacionais precisam direcionar maior volume de recursos próprios para ações de prevenção de contágios do novo coronavírus, bem como para o tratamento das pessoas que contraíram a doença”, explicou o parlamentar por Rondônia.