Projeto de Rodrigo Pacheco prevê prioridade de transferência de servidora vítima de violência doméstica e familiar

14 de Junho de 2019

Projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) determina prioridade de transferência de servidora vítima de violência doméstica e familiar. O texto (PL 3475/2019) altera a Lei 8.112/90, – regime jurídico de servidores públicos federais, – para inserir nas possibilidades de deslocamento (especificado como remoção na lei) do funcionário público a pedido, independente de interesse da Administração, os casos de violência doméstica contra a mulher. Conforme o líder do partido no Senado, a medida é essencial para garantir a proteção da vítima que muitas vezes é colega de trabalho do agressor ou reside numa cidade pequena dificultando a interrupção do convívio.

“Nessas situações, a necessidade de mudança domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora. É urgente preencher essa lacuna legal”, destacou.

Hoje, a lei prevê que o deslocamento a pedido, independente do interesse da Administração, é permitido para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público transferido; por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente que viva as suas expensas e em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.

“O ato de transferência visa a preservar o direito à vida, a integridade física, à segurança, e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para justificar a remoção da servidora, independente da vontade ou interesse da Administração”, acrescentou o líder.