Relatório de Caiado para que municípios recebam direto de planos de saúde é aprovado

O relatório do líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO) que prevê a descentralização do ressarcimento de planos de saúde que utilizam serviços do SUS foi aprovado em caráter terminativo na Casa.

Em sessão na manhã desta quarta-feira (14/03), na Comissão de Assuntos Sociais, o senador apresentou um parecer conjunto aos projetos 308/2015 e 485/2015 estabelecendo que 20% do crédito ressarcido pelas operadoras ao SUS continue destinado ao Fundo Nacional de Saúde (Funasa) e 80% ao fundo do ente da federação onde se deu o atendimento. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

“Estamos corrigindo a legislação ao descentralizar este ressarcimento quando o atendimento é realizado em hospitais e unidades geridas por esses entes. Hoje é o município que concentra a grande maioria das ações e dos serviços públicos de saúde. Precisamos fazer essa justiça aprimorando o pacto federativo e dando mais autonomia a prefeituras de todo o Brasil”, defendeu Caiado durante a comissão.

O democrata criticou o modelo atual que concentra todo o repasse pelo ressarcimento no Funasa por entender que este recurso acaba não retornando aos municípios e estados prestadores do serviço.

“A nossa ação, uma vez aprovada, terá um valor ímpar e vai promover uma oxigenação para que prefeituras possam sobreviver custeando a saúde local. Hoje, por norma constitucional, esses municípios deveriam contribuir com 15% do custo total da saúde, mas temos vários casos em que esse valor supera os 30%. A conta não fecha e a União lava as mãos enquanto o município precisa lidar com o atendimento direto ao cidadão”, criticou.

Caiado estima que, uma vez sancionada, a lei terá um impacto imediato na saúde fiscal da maior parte dos municípios do país.

SISTEMA INEFICIENTE
O senador Caiado aponta em seu relatório um estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) que mostra que apenas 37% dos valores cobrados das operadoras foram efetivamente pagos. Das 1.510 operadoras cobradas pela ANS, 76% ainda deviam valores ao SUS.

“Entendemos que a descentralização da cobrança deve torná-la mais eficiente e profícua. Esse valor que deixa de retornar aos cofres da saúde pública brasileira faz muita falta no financiamento”, alertou.

JURISPRUDÊNCIA
Caiado também trouxe como argumentação a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu ser constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é “aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS”.

“Esse projeto merece uma atenção especial, pois não cria despesas, nem avança nas prerrogativas do Executivo. Não é justo que todo o ressarcimento feito pelos planos de saúde seja depositado na ANS, uma agência federal, quando o atendimento aos beneficiários ocorre, de forma majoritária e em ritmo crescente, em unidades de saúde estaduais ou municipais”, concluiu.

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Foto: Sidney Lins Jr.