Rodrigo Pacheco apresenta parecer favorável à projeto que torna obrigatória presença do advogado em soluções consensuais de conflito

24 de Abril de 2019

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quarta-feira (24/4) parecer favorável a projeto (PLC 80/2018) que determina presença obrigatória do advogado nas soluções consensuais de conflito, como procedimentos de mediação. O texto deve ser votado na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

“Esse projeto exige a presença do advogado nos procedimentos de mediação, procedimentos conciliatórios, absolutamente de acordo com o que determina a Constituição de 88”, disse o senador ao citar o artigo 133 da Carta Magna: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Rodrigo Pacheco explicou que o projeto não se refere exclusivamente à advocacia privada, prevê também a participação do defensor público para garantir o direito da defesa em qualquer situação. Também lembrou que nos casos em que exista uma tratativa direta entre consumidor e empresa não se aplica o teor da matéria.

Saiba mais

O PLC 80/2018 altera a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para tornar obrigatória a presença do advogado nas soluções consensuais de conflito.

Texto: Laila Muniz
Foto: Sidney Lins Jr.