Rodrigo Pacheco apresenta PEC que limita recursos de ações penais ao STJ

08 de Novembro de 2019

BRASÍLIA – O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou, nesta sexta-feira (8), proposta de emenda à Constituição (PEC 191/2019), estabelecendo que, em casos de ações penais, os processos sejam encerrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorre hoje. Ao STF, poderão ser dirigidos habeas corpus, mas já com o trânsito em julgado operado na instância inferior. Na prática, a medida, se aprovada, acelerará a tramitação dos processos na Justiça brasileira e, ao mesmo tempo, assegurará os direitos fundamentais.

Até o momento, a PEC recebeu o apoio de 30 senadores – três assinaturas a mais do que o necessário para a apresentação desse tipo de projeto. “O grande fator do atraso dos processos criminais no Brasil é eles poderem ir ao STF. São 11 ministros para lidar com milhares de processos judiciais. É preciso resolver isso”, frisou o senador.

Sobre a decisão do Supremo, nesta quinta-feira (7), de proibir a prisão de condenados em segunda instância, Rodrigo Pacheco acredita que, pelo placar apertado de 6 a 5, está claro que essa é uma dúvida nacional e, por isso, é preciso legislar sobre o tema com urgência. “No Congresso Nacional, há diversas propostas dos mais variados tipos sobre esse assunto. Mas eu acredito que, com essa decisão do Supremo, o Congresso vai compilar todas essas propostas e chegar a um denominador comum em uma discussão democrática para estabilidade jurídica do país”, afirmou Pacheco.

O líder do Democratas destacou ainda que a PEC atende ao clamor da sociedade, que, segundo ele, não aguenta mais a sensação de impunidade, principalmente, pela demora no julgamento dos processos. “Temos que acabar com o sentimento de impunidade no Brasil. E limitar essa quantidade de recursos interpostos é o ideal. É uma alternativa inteligente para poder dar efetividade à Justiça Penal, preservando a Constituição”, explicou Pacheco.

Como a PEC já foi lida em plenário e começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco disse que debaterá o tema à exaustão com os colegas de forma a construir um texto final que atenda os interesses da sociedade, do país e da Justiça. “É uma ideia equilibrada, que atende a todos os apelos envolvendo o tema, e deve ser feito dentro do espírito democrático e do debate. Até porque esse ‘vai e vem’ de jurisprudência no Brasil acaba gerando instabilidade no país e isso não é bom nem para Justiça nem para os Poderes”, concluiu.