Rodrigo Pacheco destaca projeto que simplifica concessão de habite-se para imóveis

22 de Maio de 2019

O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apoiou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do PLC 164/2015, que simplifica a concessão de habite-se para imóveis. O parlamentar, que foi relator da matéria na CCJ da Câmara dos Deputados destacou o caráter social da proposta. A matéria será agora apreciada pelo plenário do Senado.

“A intenção é simplificar a vida de milhares de pessoas que têm imóveis que não conseguem o registro até para fins de financiamento”, explicou.

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O projeto altera a Lei de Registros Públicos para dispensar o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.