Senado aprova parecer de Marcos Rogério a projeto que cria o marco legal da geração distribuída

15 de Dezembro de 2021

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer do líder do Democratas, senador Marcos Rogério (RO), ao projeto de lei (PL) 5.829/19, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição dos micro e minigeradores de energia elétrica no país. O texto cria, portanto, um marco regulatório do setor uma vez que, devido à falta de uma legislação específica, o mercado tem sido regulado pela resolução 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o PL aprovado, até 2045, terão direito aos atuais benefícios as unidades que já são consumidoras de Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD) e aqueles que fizerem solicitação de acesso à rede de distribuição até 12 meses após a publicação da lei. Como sofreu alterações, o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

 

Ainda de acordo com o projeto, concluído o período de transição, as unidades que fizerem parte do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O PL altera também a forma pela qual as usinas conectadas em média tensão (normalmente, com potência instalada superior a 75kW) pagam a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Hoje, elas são cobradas pela demanda contratada, que é um valor fixo mensal pago de acordo com a potência instalada (conhecida como TUSD-C), e não conforme a utilização ou a geração de energia elétrica.

 

Durante a leitura de seu relatório, Marcos Rogério ressaltou que as mudanças não causarão despesas aos cofres públicos e reiterou que o principal objetivo da proposta é dar mais segurança jurídica e previsibilidade às unidades consumidoras da MMGD. “Importante mencionar, ainda, que as proposições não promovem aumento de despesa ou diminuição de receita do Orçamento Geral da União e atendem aos preceitos das normas orçamentárias vigentes. E que o objetivo do PL é dar mais segurança jurídica e previsibilidade às unidades consumidoras da MMGD”, frisou o líder democrata.

 

De acordo com o parlamentar por Rondônia, a micro e minigeração vem crescendo no Brasil de forma significativa, não podendo, portanto, o Legislativo se esquivar de analisar possíveis distorções enfrentadas pelo setor. Para se ter uma ideia, em 2017, o país contava com 13.984 unidades consumidoras da MMGD conectadas às distribuidoras. Em 2021, esse número subiu para 215.064. “Não há dúvida de que a Microgeração e Minigeração Distribuída pode trazer enormes contribuições para o melhor funcionamento do setor elétrico e reduzir o custo da energia para toda a sociedade, tanto no longo quanto no curto prazo”, destacou Marcos Rogério.

 

 Período de transição

Entre as inovações do novo marco regulatório da geração distribuída estão:

– Empreendimentos com potência superior a 500kW e inferior a 1.000 kW deverão apresentar uma garantia de fiel cumprimento equivalente a 2,5% do valor do projeto; e os com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW deverão apresentar uma garantia de fiel cumprimento equivalente a 5% do valor do projeto.

 

– A solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora se dará concomitantemente com a solicitação de parecer de acesso para Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD).

 

– Instalações de iluminação pública, desde que atendidos os requisitos da Aneel, poderão ser consideradas MMGD e, com isso, participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

 

– Os subsídios concedidos a MMGD passarão a ser custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

 

– Qualquer nova norma que diga respeito à MMGD terá de ser publicada com 90 dias de antecedência à sua vigência.

 

– É criado o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, para consumidores de baixa renda.