Senado aprova relatório de Davi Alcolumbre (AP) a projeto que regulamenta criação de associações de municípios

15 de Dezembro de 2021

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer do senador Davi Alcomlubre (AP) ao projeto de lei (PL) 486/2017, estabelecendo regras para a criação de associações de representação de municípios cuja missão seja defender os interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social. Segundo o relator, o objetivo do PL é garantir maior representatividade política a essas regiões uma vez que o Brasil conta com 5.570 municípios, o que acaba dificultando a defesa de interesses comuns dos entes municipais. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Pela proposta aprovada, a associação será obrigada a publicar relatórios financeiros anuais e os valores das contribuições dos associados na internet; poderá representar seus filiados perante instâncias privadas; e deverá desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como educação, esporte e cultura. O PL determina que as atuais associações terão prazo de um ano para se adaptarem às novas regras, que entrarão em vigor na data de publicação da futura lei.

 

“O projeto tem por objetivo criar um marco legal para as associações de municípios, de modo a conferir maior segurança jurídica a tais entes, uma vez que recentes pronunciamentos judiciais têm dificultado o seu funcionamento e o cumprimento das funções para as quais foram criadas. O fortalecimento dessas associações reverterá em favor das comunas, ao permitir que a defesa de seus interesses seja feita de forma articulada”, destacou o senador pelo Amapá durante a aprovação da matéria.

 

De acordo com substitutivo apresentado por Davi Alcolumbre, as associações deverão ser constituídas como pessoa jurídica de direito público ou privado, com regras específicas para cada setor. Elas também deverão ser presididas por um chefe do Poder Executivo de qualquer um dos municípios filiados, que não terá direito a qualquer remuneração. As associações deverão ainda se submeter ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas competente para a avaliação das respectivas contas.